O Supremo Tribunal Federal decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem validade desde março de 2017, quando o tribunal firmou esse entendimento. O placar ficou em 8 a 3. O resultado do julgamento é considerado derrota para o governo, que pedia para a Corte estabelecer que a regra só poderia ser aplicada de agora em diante. O cenário não é o pior de todos para a União, que temia uma retroatividade ilimitada para exclusão do imposto na base de cálculos das duas contribuições. Ainda assim, como a decisão já está valendo há quatro anos e dois meses, o impacto nas contas públicas deverá ser grande. Era estimado prejuízo superior a R$ 229 bilhões no pior cenário (Folha). A decisão do STF pode acelerar a Reforma Tributária (Estadão – p. B3).

O desfecho deste processo ainda não teve seu cálculo detalhado pelo governo, mas sabe-se que tem o potencial de sangrar a arrecadação federal, uma vez que vai reduzir a base sobre a qual os tributos federais são cobrados. O julgamento, que passou a ser chamado de a “tese do século”, devido ao impacto potencial tanto para União quanto para empresas, acabou por delimitar os efeitos da decisão tomada quatro anos atrás pelo Supremo, a qual consolidou a tese de que o ICMS não faz parte da base de cálculo do PIS/Cofins. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tentava duas vitórias (Estadão – p.B1).

A primeira delas seria “modular” a decisão para valer apenas para o futuro, dado o risco de um desfalque de R$ 258,3 bilhões em cinco anos. A segunda, que o ICMS a ser descontado da base de cálculo fosse o efetivamente pago pelas empresas, já depois do abatimento de eventuais créditos que podem ser empregados para reduzir o imposto devido. Isso resultaria em valores maiores de PIS/Cofins. As empresas, por sua vez, buscavam manter a possibilidade de a retirada do ICMS retroagir, pois assim poderiam cobrar valores já pagos e, no fim das contas, recolher menos tributos. As companhias também torciam pela tese de desconto do ICMS destacado, que na prática resulta em menos PIS/Cofins a pagar (Estadão – p.B1).

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, retirou do texto o impedimento para que servidores pudessem acumular o cargo público com outras atividades remuneradas. Ele também considerou inconstitucional o dispositivo que dava ao chefe do Executivo o poder de extinguir ou fundir autarquias. O relator protocolou seu parecer na. A expectativa era que o texto fosse lido ontem na reunião da CCJ, mas a presidente da comissão, deputada Bia Kicis (PSL-DF), afirmou que, por dificuldades técnicas, a reunião seria transferida para a próxima segunda-feira. O parecer final concluiu que a proposta é admissível, com duas emendas para corrigir dispositivos que o deputado considerou inconstitucionais (Folha).

Deputados começaram a articular a inclusão dos chamados membros de Poderes – como juízes e desembargadores – na proposta de reforma administrativa que tramita na Câmara, com regras mais duras para futuros servidores públicos. Apesar de ainda não haver um consenso para a incorporação, o grupo que defende a mudança afirma que a maioria dos deputados tem se mostrado favorável à alteração (O Globo – p. 22).

Após dez meses de recuperação, a atividade econômica voltou a recuar, em meio à segunda onda da pandemia. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), divulgado ontem, indicou retração de 1,59% em março, na comparação com fevereiro. O porcentual leva em conta ajustes sazonais, permitindo comparação entre os meses. Foi a primeira queda da atividade desde abril do ano passado, no da primeira onda da pandemia. Naquele mês, o IBC-Br havia despencado 9,82%, influenciado pelas restrições de circulação em várias cidades e pelo fechamento de milhares de empresas. Desde então, a atividade econômica vinha reagindo, com alta de 18,76% de abril do ano passado a fevereiro deste ano (Estadão – p.B6).

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), colocou R$ 7 milhões do orçamento secreto no interior do Piauí, em municípios onde ele tem extensas fazendas de gado. As terras ficam no extremo sul do estado, a mais de 800 quilômetros de Brasília. Ibaneis, um dos poucos governadores aliados de Jair Bolsonaro, foi contemplado com o esquema montado dentro do Palácio do Planalto para aumentar a rede de apoiadores do presidente. Para Corrente, município de sua família, onde passou a infância, Ibaneis enviou R$ 1,4 milhão para “execução de serviços de recuperação de estradas vicinais” (Estadão – p.A6).

Com o baixo nível dos reservatórios das usinas, as contas de luz deverão indicar a bandeira vermelha patamar 2, com cobrança de R$ 6,24 por cada 100 kilowatt-hora (kWh), a partir de junho - o que poderá ser mantido até o fim do ano. Para maio, a Agência Nacional de Energia Elétrica acionou a bandeira vermelha no Patamar 1, com adicional de R$ 4,16/ 100 kWh. A sinalização veio após quatro meses de bandeira amarela (R$ 1,34/100 kWh). Para garantir o abastecimento, o governo liberou o acionamento de todo o parque de usinas térmicas disponíveis, incluindo as mais caras, com custo superior a R$ 1 mil o megawatt-hora (MWh). A despesa é bancada, em grande parte, pelas bandeiras tarifárias (Valor).

A Eletrobras abre na semana que vem propostas para contratar o reinício das obras da usina nuclear Angra 3, paradas desde 2015. O contrato é parte de uma estratégia para agilizar o projeto enquanto o governo define o modelo para atração de parceiro privado. Nesta fase, a empresa pretende avançar com obras civis e a montagem eletromecânica dos equipamentos. Para isso, foram separados R$ 3,5 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão já foram adiantados à subsidiária Eletronuclear em 2020. O prazo para entrada em operação da usina, que tem capacidade para gerar 1,4 mil MW (megawatts), é novembro de 2026. Atualmente, 65% das obras estão concluídas (Folha).

A Câmara rejeitou as emendas da oposição ao projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental e concluiu a aprovação do texto, iniciada na quarta-feira. A proposta segue para análise do Senado. O projeto (de 2004) foi criticado pela oposição e ambientalistas, que consideram as regras frouxas, com margem para ampliar o desmatamento e poluição dos rios. O setor agropecuário, energético e de construção, além do governo, apoiaram a iniciativa, com o argumento de que a burocracia está travando os investimentos e encarecendo a produção. Ambientalistas reclamaram que estados e municípios ficarão responsáveis por determinar qual o nível de risco das atividades ao ambiente que exigem licenciamento (Valor).

A oposição tentou modificar o parecer de Neri Geller (PP-MT), vice-presidente da bancada ruralista, mas todos as emendas foram rejeitadas com ampla margem de votos. A nova estratégia dos ambientalistas é pressionar o Senado a alterar o texto ou segurá-lo. Entre as principais críticas ao projeto estão a permissão para que 17 tipos de empreendimentos e atividades sejam dispensados de fazer licenciamento ambiental para operarem, como a pecuária semi-intensiva, a construção de sistemas de água e esgoto e obras de usinas de triagem de resíduos sólidos, além de empreendimentos considerados “de porte insignificante” pela autoridade licenciadora, como os governos estaduais e prefeituras (Valor).

Enviado especial para o clima do governo americano e principal elo da relação diplomática entre a Casa Branca e o Palácio do Planalto, o ex-secretário de Estado dos EUA, John Kerry, diz que o Brasil tem responsabilidade de liderar a solução para a crise climática, sob esquema de fiscalização e cobrança desenhado pela equipe de Joe Biden. Em entrevista, por e-mail, Kerry se diz disposto a negociar com Jair Bolsonaro, sem discutir sanções, mas reforça que a credibilidade do presidente brasileiro, conhecido por sua política ambiental negligente, vai ser pavimentada sobre ações e resultados imediatos, além da exigência de uma "redução significativa" do desmatamento ainda em 2021 (Folha).

O depoimento do gerente-geral da Pfizer na América Latina, Carlos Murillo, à CPI da Covid do Senado ontem reforçou, junto com outros prestados nesta semana, os indícios de que o presidente Jair Bolsonaro negligenciou a pandemia. O representante da Pfizer afirmou que a empresa fez em 2020 ao Brasil ao menos cinco ofertas de doses de vacinas contra o coronavírus e que o governo federal ignorou proposta para comprar 70 milhões de unidades do imunizante. As falas de Murillo confirmam o que foi dito um dia antes na comissão pelo ex-secretário  de Comunicação, Fabio Wajngarten, para quem o país deixou parada a negociação com o laboratório durante dois meses (Folha).

O depoimento reforçou também a suspeita de senadores de que o presidente Jair Bolsonaro recorria a um gabinete paralelo de aconselhamento para tomar decisões sobre a condução da crise do coronavírus. Ao destacar ontem as nove ofertas de doses da vacina encaminhadas pela Pfizer, Murillo disse que o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), o assessor da Presidência para Assuntos Internacionais, Filipe Martins, e o ex-secretário de Comunicação Social da Presidência, Fábio Wajngarten, participaram de reunião, no ano passado, para tratar da compra de imunizantes (Estadão – p.B4).

O presidente Jair Bolsonaro repetiu o seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), e chamou ontem o relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), de vagabundo em Maceió. “Sempre tem algum picareta, vagabundo, querendo atrapalhar. Se Jesus teve um traidor, temos um vagabundo inquirindo pessoas de bem no nosso país. É um crime o que vem acontecendo com essa CPI”, disse o presidente em discurso no estado que é base eleitoral do senador Renan Calheiros. Ele também aproveitou o ato para fustigar o ex-presidente Lula (PT), a quem chamou de "aquele ladrão de nove dedos" (Folha).

Renan Calheiros reagiu aos xingamentos de Jair Bolsonaro: “São inúteis as tentativas do presidente de tentar me intimidar. São infrutíferas as manobras para mandar o filho me ofender. O país já sabe que Bolsonaro e bom senso não cabem na mesma frase”, afirmou. Em vídeo, gravado na sala da CPI, continuou: “Acabo de ser informado que o presidente foi a Alagoas em avião presidencial inaugurar obra já inaugurada e me atacar pessoalmente e atacar esta comissão. Em resposta ao presidente da República, quero dizer que o que nos preocupa verdadeiramente é o número de mortes que aconteceu no Brasil. São mais de 428 mil vítimas”, frisou (Correio – p.3).

A viagem presidencial a Alagoas estava no roteiro, mas foi Renan Calheiros (MDB-AL) quem deu um empurrão para transformar o estado na primeira escala da radicalização bolsonarista, após a disparada de Lula na pesquisa pela disputa de 2022. O senador já sabia que o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), não abrigaria o pedido de prisão de Fabio Wajngarten. Ainda assim, foi em frente. Tinha por base o regimento, que dá poderes de investigação judicial à comissão e, portanto, submete os depoimentos lá tomados às penas previstas no Código Penal para falso testemunho. Renan deu o palanque que o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) queria para chamá-lo de “vagabundo” (Valor).

A Advocacia-Geral da União apresentou pedido de habeas corpus ao STF em que pede autorização para o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello manter-se em silêncio na CPI. O depoimento dele está marcado para o dia 19. A AGU que faz a defesa judicial do governo também pede que Pazuello possa ser acompanhado de um advogado no depoimento. O melhor a se fazer é buscar a blindagem para o ex-ministro, na avaliação de assessores da Presidência. O Supremo já concedeu habeas corpus em CPIs anteriores. O Palácio do Planalto avaliou o depoimento de Wajngarten como negativo, devido ao clima tenso na CPI. Mas auxiliares de Bolsonaro ficaram satisfeitos com o fato de o ex-secretário ter preservado o presidente (Folha).

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu as urnas eletrônicas e garantiu que elas são transparentes e seguras. O ministro, que também faz parte do STF, afirmou que as urnas ajudaram a superar as fraudes eleitorais que aconteciam desde a época da República Velha. A declaração de Barroso foi em comemoração do aniversário de 25 anos da urna eletrônica. Por causa da data, o TSE lançará hoje campanha com o passo a passo do processo eleitoral. O objetivo é mostrar que ele é seguro, transparente e auditável, segundo afirmou Barroso (O Globo – p.9).

No dia em que a urna eletrônica completou 25 anos de existência, a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que discutirá a PEC 135/19, que pretende instituir o voto impresso no processo eleitoral. A proposta de emenda constitucional é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), que compartilha da opinião do presidente Jair Bolsonaro — de quem é fiel apoiadora — de que a votação eletrônica tem fragilidades e brechas para a manipulação de resultados. “Nosso trabalho aqui é para aperfeiçoar esse sistema. Ninguém deseja dispensar as urnas eletrônicas, uma conquista do povo brasileiro. Mas temos que olhar para a frente”, disse Kicis (Correio – p.4).

As verbas “extras” do “Orçamento paralelo” usado para favorecer parlamentares governistas estão no centro do debate da crise gerada em torno da peça orçamentária de 2021. Após cabo um cabo de guerra entre Congresso e governo, a soma total desses recursos ficou em R$ 18 bilhões, cujos destinos já foram negociados na cúpula do Legislativo. Neste ano, cerca de R$ 11 bilhões serão direcionados a deputados e R$ 7 bilhões para senadores (O Globo – p. 8).

Depois de 27 anos no DEM, o vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, assina nesta sexta-feira, 14, sua filiação ao PSDB, ao lado do governador João Doria. O gesto representa o primeiro passo na estratégia de unificar a legenda em torno de uma eventual candidatura de Garcia ao Palácio dos Bandeirantes, ano que vem, caso Doria deixe o cargo, em abril, para disputar a Presidência. “A vacina será o principal ativo do PSDB em 2022”, diz o neotucano. Esse ativo valeria tanto para a campanha estadual quanto para a federal, embora Doria apareça entre os últimos colocados nas pesquisas à sucessão presidencial e sua gestão enfrente desgastes por causa das medidas mais duras de isolamento social no enfrentamento à pandemia (Estadão – p. A8).