A Câmara dos Deputados aprovou, por 300 votos a 122, o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3.729/04), que estabelece regras gerais desse procedimento a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la. A análise dos destaques apresentados pelos partidos ficou para hoje, em sessão marcada para as 10 horas. De acordo com o substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT), não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão (Agência Câmara).

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem derrubar patentes de produtos farmacêuticos e de equipamentos da área de saúde que já tinham sido prorrogadas para além do prazo limite original, de no máximo 20 anos. A decisão vai permitir, por exemplo, que 3.435 patentes, muitas delas de medicamentos de alto custo e que tinham se beneficiado por prorrogação acima desse prazo, sejam agora derrubadas, permitindo a produção de genéricos. Pelo menos 65 medicamentos de alto custo que estavam nessa situação devem ser atingidos pela decisão do STF, dentre os quais remédios para tratamento de câncer, HIV, diabetes, hepatites virais, disfunção erétil e obesidade (Estadão – p.B1).

Em primeiro passo rumo ao desfecho de um impasse bilionário entre União e empresas, a ministra do STF, Cármen Lúcia, votou para que a retirada do ICMS da base de cálculo do Pis/cofins seja aplicada sobre cobranças feitas após o julgamento original do caso, em 15 de março de 2017. Antes disso, apenas quem já havia ingressado com ações judiciais ou procedimentos administrativos questionando o recolhimento a mais do tributo, poderá pedir devolução dos valores. A Corte já decidiu em 2017 que a cobrança de Pis/cofins incluindo o ICMS na base de cálculo é inconstitucional, mas o alto impacto nas contas levou o governo a pedir a “modulação” dos efeitos apenas para o futuro (Estadão – p.B4).

O governo discute com integrantes do Congresso dividir o andamento da reforma tributária entre a Câmara e o Senado em projetos que tramitariam ao mesmo tempo nas duas Casas. O ministro da Economia, Paulo Guedes, e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), concordaram que a mudança no sistema de impostos deverá andar de forma fatiada. Guedes discutiu o assunto nesta semana com Pacheco. De acordo com interlocutores dos dois, o presidente do Senado decidiu engajar-se no andamento da proposta e concordou no fatiamento. A ideia do ministro é que, neste momento, a reforma tributária esteja dividida em quatro partes — ou “capítulos”, como ele prefere (O Globo – p.24).

Duas partes começaram a tramitar pela Câmara e outras duas pelo Senado. Após cada uma dessas etapas ser aprovada em suas etapas, os projetos serão enviados para a outra Casa. A primeira parte da reforma já foi enviada pelo governo e está sob análise dos deputados. Trata-se da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir da unificação de PIS e Cofins. A intenção do ministro é que estados possam aderir ao sistema, com a inclusão do ICMS na conta. Mas cada estado teria direito a decidir se entra ou não na CBS. Esse modelo é chamado tecnicamente de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual (O Globo – p.24).

Indicador diário de atividade (Idat) elaborado pelo Itaú Unibanco aponta que a economia brasileira continua seu curso de recuperação, a despeito da queda registrada em março, que de resto mostrou que a segunda onda da pandemia foi menos danosa que a primeira. A média móvel de sete dias do Idat -composto por consumo de bens, de serviços e de energia elétrica na indústria - atingiu o nível pré-pandemia (100 pontos) pela primeira vez em 7 de maio. Na ponta, marcou 108 pontos. Os serviços puxaram a recuperação. Depois da forte queda em março, provocada pelas restrições à mobilidade, o setor teve recuperação em “V” em abril e maio, afirma o economista Luka Barbosa (Valor).

Regra editada pelo governo Jair Bolsonaro que autoriza uma parcela de servidores a receber mais do que o teto remuneratório constitucional fará com que o próprio presidente e membros do primeiro escalão tenham aumentos de salário. Os ganhos serão de até 69%. A depender da autoridade, poderão ultrapassar R$ 66 mil. A medida, colocada em vigor enquanto o funcionalismo está com salários congelados, deve beneficiar Bolsonaro, o vice-presidente Hamilton Mourão, ministros militares e um grupo restrito em torno de mil servidores federais que hoje têm remuneração descontada para respeitar o teto constitucional (Folha).

Relator da Medida Provisória 1.031/21, que abre caminho para a privatização da Eletrobras, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) desistiu de prever uma mudança no texto que fortaleceria a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), estatal comandada por apadrinhados do Centrão. Nascimento agora quer que os recursos sejam geridos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, pasta chefiada por Rogério Marinho e à qual a Codevasf está vinculada. Na proposta original do governo, a gestão seria de um comitê a ser criado pelo Executivo (Folha).

O lobby no Congresso para colocar usinas térmicas movidas a gás natural na base do sistema elétrico, independentemente do preço, foi reativado com força na tramitação da medida provisória que autoriza o governo a privatizar a Eletrobras. Esse plano prevê a interiorização de gasodutos bilionários e a construção de térmicas chamadas de “inflexíveis” - que quase nunca desligam - em Estados onde hoje o insumo praticamente não chega. Os defensores da ideia alegam que é preciso reforçar a segurança energética local e usam o apagão no Amapá, que em novembro passou 22 dias no escuro, como exemplo da necessidade de erguer novas usinas (Valor).

Até 2035, a China poderá mais do que triplicar sua participação na corrente de comércio total da América Latina com o mundo, ameaçando tirar dos EUA a histórica posição de maior parceiro comercial da região. O dado é de estudo do Atlantic Council, “think tanks” de Washington em relações internacionais. O estudo, conduzido por três pesquisadores - David Bohl, Pepe Zhang e a brasileira Tatiana Prazeres -, simula quatro cenários diferentes para avaliar os rumos das transações comerciais entre países latino-americanos e a China. Dependendo do cenário, a participação chinesa subirá para 15% a 24% das exportações e importações totais da América Latina com o planeta. Hoje essa fatia está em 7,4% (Valor).

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou ontem a decidir o desfecho de um impasse bilionário entre a União e empresas em torno da retirada do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, que são tributos federais. A mudança da regra foi decidida pela Corte em 2017, mas o governo tenta limitar os efeitos da medida que, na prática, reduz o montante sobre o qual os impostos federais incidem. A primeira e única a votar até o momento foi a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, que entendeu que a decisão deve ter efeitos a partir da data do julgamento de quatro anos atrás – com a exceção das ações judiciais e administrativas que já haviam sido protocoladas (O Globo – p. 24).

Pouco mais de dois meses após ter seus direitos políticos restabelecidos, o ex-presidente Lula lidera a corrida para a Presidência com margem confortável no primeiro turno e venceria o presidente Jair Bolsonaro na segunda etapa, revela pesquisa Datafolha. Lula alcança 41% das intenções de voto no primeiro turno, contra 23% de Bolsonaro. Em um segundo pelotão, embolados, aparecem o ex-ministro da Justiça Sergio Moro, com 7%, o ex-ministro da Integração Ciro Gomes (PDT), com 6%, o apresentador Luciano Huck, com 4%, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), com 3%, e, empatados com 2%, o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta (DEM) e o empresário João Amoêdo (Novo) - Folha.

Somados, os adversários de Lula chegam a 47%, apenas seis pontos percentuais a mais do que ele. Outros 9% disseram que pretendem votar em branco, nulo, ou em nenhum candidato, e 4% se disseram indecisos. Num eventual segundo turno contra Bolsonaro, Lula levaria ampla vantagem, com uma margem de 55% a 32%. Ele receberia a maioria dos votos dados a Doria, Ciro e Huck, enquanto o presidente herdaria a maior fatia dos que optam por Moro, seu ex-ministro da Justiça e atual desafeto. Lula também venceria na segunda etapa contra Moro (53% a 33%) e Doria (57% a 21%). Já Bolsonaro empataria tecnicamente com Doria, marcando 39%, contra 40%. E perderia para Ciro, obtendo 36%, contra 48% (Folha).

O governo do presidente Jair Bolsonaro tem a aprovação de 24% dos brasileiros, a pior marca de seu mandato até aqui, segundo pesquisa do instituto Datafolha. O percentual dos que consideram a gestão ótima ou boa era de 30% em março, quando foi feito o levantamento anterior. Os que rejeitam o governo, considerando-o ruim ou péssimo, eram 44% e são 45% na nova pesquisa, realizada entre terça-feira ontem, com 2.071 entrevistas presenciais em 146 municípios de todo o Brasil. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos. O governo é avaliado como regular por 30% dos entrevistados, percentual maior do que os 24% de março; 1% não opinou (Folha).

Jair Bolsonaro desembarca hoje no Nordeste, um dia após pesquisa Datafolha mostrar que ele tem 62% de rejeição para a eleição de 2022 na região. Seu potencial adversário, Lula (PT), tem rejeição eleitoral de 23% em sua área de origem. O presidente aterrissa em Alagoas, onde deverá se encontrar com JHC (PSB), prefeito de Maceió e o senador e ex-presidente Fernando Collor (Pros) - Folha. Bolsonaro participará de eventos ao lado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), adversário de Renan Calheiros no estado, governado por Renan Filho, que não deve comparecer às solenidades. Renan Filho deve adotar o mesmo comportamento de outros governadores da região, que têm preferido boicotar as visitas do chefe do Poder Executivo (Valor).

Além de tentar melhorar a popularidade de Bolsonaro no Nordeste, a intenção do governo é promover uma agenda que possa dividir o noticiário com as sessões da comissão parlamentar de inquérito. Bolsonaro entregará 500 unidades habitacionais, inaugurará o complexo viário BR-104/AL e BR-316/AL e participará de lançamento do canal do sertão alagoano. Governistas reconhecem que, em meio ao agravamento da situação do governo na CPI, só resta a Bolsonaro investir em agendas que mostrem resultados concretos do trabalho de sua equipe ministerial. Para a oposição, o presidente tenta emplacar realidade paralela, com o objetivo de abafar a crise sanitária e as sucessivas dificuldades na CPI (Valor).

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de resolução que muda o regimento interno para limitar instrumentos que a oposição pode usar para criar obstáculos em votações. Com aval do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a urgência do projeto de resolução foi aprovada, depois de acordo feito por ele com a oposição e o Novo para tentar amenizar o texto. A primeira tentativa de votar o requerimento, no dia 5, gerou fortes reações desses partidos. O texto foi aprovado por 337 a 110. Lira, na sequência, promulgou o projeto de resolução, que ainda precisa ser publicado no Diário da Câmara (Folha).

O ministro Dias Toffoli mudou seu voto em um julgamento do Tribunal Superior Eleitoral, em 2015, em um dos processos em que o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, diz que o magistrado vendeu sua decisão em troca de pagamentos ilegais. Segundo o ex-governador, Toffoli recebeu R$ 4 milhões em troca de decisões favoráveis a dois prefeitos fluminenses. Desse valor total, diz o delator, R$ 3 milhões foram pagos para favorecer Antônio Francisco Neto (MDB), prefeito de Volta Redonda (RJ). Os pagamentos ao ministro Dias Toffoli, diz Cabral, teriam sido operacionalizados por Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro (Folha).

O ministro Edson Fachin marcou para o próximo dia 21 o julgamento no plenário virtual do STF sobre a validade da delação premiada do ex-governador Sérgio Cabral. A decisão de Fachin de submeter o tema à análise dos colegas ocorre um dia depois de revelado o pedido da Polícia Federal para que seja instaurado um inquérito para apurar a acusação do político de que o ministro Dias Toffoli vendeu sentenças quando integrava o TSE, Relator da Operação Lava-Jato no Supremo, Fachin homologou a delação de Cabral à PF em fevereiro de 2020 (Folha).

O ex-secretário de Comunicação Social da Presidência Fábio Wajngarten admitiu à CPI da Covid que a carta na qual a Pfizer anunciou a disposição de negociar vacinas contra o coronavírus com o Brasil foi enviada ao governo em setembro de 2020 e ficou dois meses sem resposta. Na carta, o CEO da Pfizer, Albert Bourla, alertou que a celeridade nas negociações era “essencial” e “crucial” em razão da alta demanda e do número limitado de doses em 2020. O governo fechou contrato com a Pfizer somente em março (Estadão – p.A4)

A CPI da Covid do Senado teve, ontem, o seu dia mais tenso desde o início das apurações sobre ações e omissões do governo na pandemia. Em depoimento à comissão, que durou mais de oito horas, Fábio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação da Presidência da República, caiu contradições. Ele negou ter chamado o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello de incompetente, irritou senadores com respostas consideradas evasivas ou mentirosas, tornou-se pivô de bate-boca entre parlamentares e chegou a ser ameaçado de prisão pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) - Correio – p.2.

O depoimento do diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), contra-almirante Antônio Barra Torres, na CPI causou mal-estar no Palácio do Planalto. Assessores palacianos afirmaram, porém, que o balanço final foi positivo e que as falas provam que a agência sanitária possui autonomia. Rebatem a acusação de que a agência estaria sendo aparelhada por figuras alinhadas ao governo, a fim de seguirem as determinações do presidente Jair Bolsonaro. Um parlamentar bolsonarista, no anonimato, destacou que as falas de Barra Torres repercutiram muito negativamente (Correio – p.3).

O vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, deixou o DEM e se filiará amanhã ao PSDB para concorrer ao governo paulista em 2022. A migração de Garcia foi articulada pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), e isola o ex-governador Geraldo Alckmin, que estuda trocar de partido para disputar a próxima eleição. Depois de atrair Garcia, o PSDB tenta filiar também o prefeito de São Paulo em exercício, Ricardo Nunes (MDB). Garcia reuniu-se ontem com dirigentes do PSDB e hoje participará de jantar com a executiva do diretório estadual. Amanhã, a filiação ocorrerá com vários convidados, entre as quais João Doria e o presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo (PE) – Valor.

A Polícia Federal deflagrou ontem a Operação Corsários, com o objetivo de investigar suposta organização criminosa que atuava na Companhia Docas Do Espírito Santo (Codesa) entre os anos de 2015 e 2018. Um dos alvos foi a senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que declarou ter sido surpreendida com a prisão de seu irmão e de um assessor. Ela negou haver cometido qualquer ilícito. Houve busca e apreensão em endereços ligados à senadora. Ao todo, foram cumpridos dois mandados de prisão temporária e dez de busca e apreensão em residências e empresas nos municípios de Vitória, Cariacica e Serra, no Espírito Santo, e em Brasília. Uma prisão em flagrante foi efetuada pelo crime de porte ilegal de armas (Valor).