O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), admitiu a possibilidade de fatiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial e aprovar apenas a autorização para uma nova rodada do auxílio emergencial, deixando os dispositivos de contenção de gastos para depois. “Não avaliamos isso ainda, mas eventualmente pode ser uma possibilidade”, afirmou Pacheco em entrevista. A votação da proposta, pautada para hoje, deve ser adiada para a próxima terça. A equipe econômica tenta barrar a pressão pelo fatiamento. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que pode deixar de votar a proposta se os senadores aprovarem só o auxílio emergencial (Estadão – p.B1)

Apesar da pressão, integrantes da equipe econômica estão confiantes de que a proposta será aprovada com os mecanismos que reforçam a política de controle de gastos na União, estados e municípios. Um integrante do time do ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que, sem as medidas, a PEC “não para em pé” e terá o mesmo destino da PEC paralela da reforma da Previdência, que foi esquecida. De acordo com um integrante da equipe econômica, o governo não vai ceder nesse ponto. Outra fonte do Ministério da Economia disse que o time segue confiante e vê convergência na posição da presidência das duas Casas e das lideranças para que não haja o fatiamento (Estadão – p.B1).

A equipe econômica já admite, nos bastidores, abrir mão do trecho da PEC Emergencial que prevê o fim do piso para gastos com saúde e educação para tentar destravar a tramitação da medida. O texto, em tramitação no Senado, autoriza a liberação de uma nova rodada do auxílio emergencial. Como contrapartida, prevê uma revisão de regras fiscais para facilitar o controle das contas públicas no futuro. O relator da PEC, senador Marcio Bittar (MDB-AC), incluiu na redação o fim de dispositivos constitucionais que obriga União, estados e municípios a reservarem percentuais mínimos da receita para as áreas de saúde e educação (O Globo – p.19).

O TCU recomenda que o governo faça um pente-fino mensal nos beneficiários que receberem a nova rodada de repasses neste ano, segundo relatório que será apresentado do ministro Bruno Dantas. Segundo o tribunal, a cada mês, 1 milhão de pessoas que recebem o auxílio morrem, conseguem emprego com carteira assinada ou passam a receber algum benefício do governo, como seguro-desemprego ou aposentadoria. Estima-se que o pagamento indevido de auxílio tenha somado R$ 54,6 bilhões no ano passado. Cerca de 8 milhões de pessoas que receberam o auxílio de R$ 600 deixaram de se enquadrar nas regras da medida provisória que autorizou o pagamento das parcelas de R$ 300 (O Globo – p.19).

Para colocar no caixa da União R$ 25 bilhões, o presidente Jair Bolsonaro concordou em liberar, deste montante, R$ 8,7 bilhões em obras hídricas em redutos eleitorais. A decisão deve garantir a capitalização da Eletrobras, emperrada no Congresso. Definida por medida provisória entregue ao Congresso na terça, a capitalização será um processo de venda de ações do governo na estatal. Com isso, a União tem sua participação reduzida para ao redor de 45% e deixará o controle da estatal. A proposta acena ainda para os consumidores com o abatimento das contas de luz de R$ 25 bilhões ao longo de dez anos (Folha).

O secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, esclareceu as novidades da medida provisória que trata da privatização da Eletrobras, proposta também entregue pessoalmente por Bolsonaro a Arthur Lira, na noite de terça-feira. A MP altera o projeto de lei encaminhado em 2019 e que ficou parado na Câmara. A nova versão prevê a criação de uma “golden share” (ação especial), uma forma de diminuir as resistências de parlamentares à privatização. Além disso, com o objetivo de ter os votos de políticos do Norte e Sudeste, a MP prevê transferência superior a R$ 5 bilhões, em dez anos, a projetos de desenvolvimento (Valor).

O Nordeste já fora contemplado na proposta original com R$ 3,5 bilhões para a revitalização do rio São Francisco. Essas medidas diminuem o valor de mercado da Eletrobras, mas podem facilitar a aprovação da venda da empresa. A reação no Congresso foi positiva. Se o cronograma fixado pelo governo for seguido à risca, a estatal passará a ter gestão privada no fim do ano. Depois de interferir na gestão da Petrobras e azedar a relação com o mercado, governo anunciou iniciativas para mostrar que segue fiel à agenda liberal (Valor).

Em mais um aceno ao mercado, o presidente Jair Bolsonaro entregou ontem ao Congresso projeto de lei que quebra o monopólio dos Correios e abre a empresa pública para o capital privado. O texto permite que serviços postais, inclusive os prestados hoje pelos Correios em regime de monopólio, sejam explorados pela iniciativa privada. O objetivo é eliminar a restrição de entrada de empresas no setor, ampliando a competição. Hoje, os Correios têm o monopólio do envio de cartas, telegramas e outras mensagens. A medida ainda estabelece que os Correios serão transformados em sociedade de economia mista (pública e privada). Hoje, a empresa é 100% pública (Folha).

Criticado por interferir na Petrobras, o presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem a autonomia do Banco Central. Em solenidade no Palácio do Planalto, o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, afirmou que a autonomia monetária não significa liberdade total, mas um equilíbrio de forças. Para ele, a autonomia separará o ciclo da política monetária do ciclo político. Mesmo com as vantagens da autonomia do BC apontadas por Campos Neto, como a associação a uma inflação mais baixa e menos volátil, Bolsonaro disse que só sancionou a medida porque confia na honestidade do executivo. “Se o Banco Central nasceu com Castello Branco, ele se imortalizou com Jair Bolsonaro”, afirmou (Valor).

Bolsonaro ainda aproveitou a solenidade para destacar que não fez ingerência na Petrobras ao propor a substituição de Roberto Castello Branco por general Joaquim Silva e Luna. “Eu não interferi na Petrobras, minha querida imprensa”, alegou. “Eu simplesmente resolvi substituí-lo (Castello Branco) por seu mandato estar no fim.” Bolsonaro justificou que o atual presidente da companhia pode até ter feito um bom trabalho, mas está “cansado” - uma ironia ao fato de que, segundo o presidente, Castello Branco vem trabalhando em regime de home Office (Valor).

O presidente saiu em defesa do ministro da Economia, Paulo Guedes, chamando-o de “uma âncora” para o governo, mas que tem que demonstrar ao mercado que tem responsabilidade. Com a nova indicação para o comando da Petrobras, a avaliação do mercado é que o ministro está cada vez mais enfraquecido. “Paulo Guedes é uma âncora para o nosso governo. Nós passamos de governos que gastavam muito, que não tinham tanta responsabilidade com o seu dinheiro, e passamos para uma austeridade quase absoluta. Aos poucos, nós vamos nos adequando, precisamos um do outro (Bolsonaro e Guedes). Ele (Guedes) precisa demonstrar ao mercado que tem responsabilidade”, afirmou (Valor).

Pesquisa do Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas encomendada pela XP Investimentos mostra que as avaliações positivas e negativas sobre o governo Jair Bolsonaro se mantiveram no mesmo patamar desde o início do mês. O cenário considera o fato que o presidente determinou uma troca de comando na Petrobras. Foram ouvidas 800 pessoas entre os dias 22 e 23, por meio de entrevistas telefônicas em todo o país. A gestão Bolsonaro é hoje considerada ruim ou péssima por 42% dos brasileiros, mesmo índice da pesquisa anterior, de 4 de fevereiro. O percentual de bom ou ótimo ficou em 31% - ante 30% antes, uma oscilação dentro da margem de erro. A avaliação regular foi de 25% para 24% (Valor).

O Senado recebeu ontem novo projeto de lei que promete abrir caminho para investimentos em projetos de geração de energia elétrica em alto mar, com forte potencial para o aproveitamento da fonte eólica no Nordeste. O PL 576/21 foi protocolado pelo senador Jean-Paul Prates (PT-RN), logo após apresentação a representantes do governo e do setor privado. O marco legal define um modelo de contratação semelhante ao do setor de petróleo e gás, aproveitando mecanismos como pagamento de bônus de assinatura e royalties para União, estados e municípios. Para simplificar a chegada de investimentos, o PL adota o regime de autorização. “Chegamos à conclusão de que podemos trabalhar perfeitamente com a autorização, que é mais simples, mais ágil, em vez de concessão ou permissão”, disse Prates, em evento virtual de lançamento da iniciativa (Valor).

A rede privativa de governo, que deverá ser construída pelas operadoras que vencerem o leilão 5G ajudará a proteger os órgãos públicos de eventuais ataques cibernéticos, garantiu o comandante de comunicações e guerra eletrônica do Exército, Ivan de Sousa Correa Filho. Ele representou o Ministério da Defesa em reunião virtual da Câmara. Alertou que essa infraestrutura não livrará os usuários das redes 5G de ataques previamente programados por fabricantes de equipamentos. Embora não tenha feito referência a qualquer fornecedor, a declaração do representante do Ministério da Defesa remete à discussão recente no governo sobre o bloqueio da Huawei no fornecimento de equipamento para redes 5G (Valor).

Além de ter emplacado os presidentes do Senado e da Câmara, o presidente Jair Bolsonaro tem conseguido, pelo menos até agora, colocar nomes alinhados ao governo à frente de comissões estratégicas no Congresso. O esforço do presidente tem sido tanto o de blindar a gestão nos colegiados legislativos, evitando a convocação de ministros para prestar esclarecimentos, como o de fazer avançar vitrines eleitorais para a sua reeleição, como pautas de costumes e de segurança. No Senado, Bolsonaro emplacou nesta semana nomes alinhados ao governo em postos estratégicos (Folha).

O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) foi eleito, ontem, por aclamação, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), encarregada de analisar a constitucionalidade das propostas legislativas e considerada a mais relevante do Senado. Ele deixou a Presidência da Casa no início do mês, após conseguir, em coordenação com o Planalto, eleger Rodrigo Pacheco (DEM-MG) seu sucessor no posto.  A eleição de Alcolumbre para comandar a CCJ é demonstração da influência que ele manteve depois de Pacheco assumir a presidência da Casa. Também representa a chegada de mais um aliado do presidente Jair Bolsonaro a uma posição estratégica para os interesses do governo (Correio – p.4).

Na Câmara, a instalação das comissões parlamentares ficou para a próxima semana. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ainda costura as indicações partidárias. Ele adiou a definição para concentrar esforços na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição de imunidade parlamentar. A tendência é que Bosonaro também seja contemplado na Câmara. O presidente articulou a indicação da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) para o comando da CCJ da Câmara. Apesar de haver resistência a Kicis tanto no centrão como na oposição, Lira já se comprometeu com o Palácio do Planalto a não retirar a indicação (Folha).

Menos de uma semana após a Câmara confirmar a prisão de Daniel Silveira (PSL-RJ), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que amplia a imunidade parlamentar. A pressa para colocar em tramitação a PEC, no entanto, acabou tendo efeito adverso. Lira passou o dia costurando acordo para conseguir votar a proposta. Há desconforto em parte dos deputados pelo temor de que a apreciação a toque de caixa pudesse passar impressão negativa à sociedade. A PEC é de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e contou com o apoio de mais de 180 deputados como coautores (Folha).

Por 304 votos a 154, a Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição 3/2021 que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e hediondos. O texto, que inicialmente seria votado diretamente no plenário, seguirá para uma comissão especial. Os deputados votaram o parecer da relatora Margarete Coelho (PP-PI). Como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda não foi instalada, a parlamentar foi designada relatora de plenário em nome da comissão (Correio – p.3).

As mensagens trocadas pelo policial militar aposentado Fabrício Queiroz com a ex-mulher do miliciano Adriano da Nóbrega são as provas que podem garantir sobrevida à investigação do caso das "rachadinhas" no antigo gabinete do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na Assembleia Legislativa. Elas são as únicas obtidas de forma totalmente independente de relatório do COAF que ainda está sob risco de anulação em julgamento no STJ. As transações imobiliárias suspeitas de Flávio também poderiam ser usadas para uma eventual abertura de nova investigação em caso de anulação do relatório do COAF pelo STJ (Folha).

Ganhou força o recurso do senador Flávio Bolsonaro em que ele contesta o compartilhamento de dados do COAF com os investigadores do caso “rachadinhas”. O voto do ministro João Otávio de Noronha, único conhecido até o momento sobre essa questão do Côa, encampou tese com possibilidade de prevalecer, segundo avaliaram integrantes da corte superior. A Quinta Turma do STJ, formada por cinco ministros, é quem julga o caso. Noronha pediu a nulidade de dois relatórios de inteligência financeira (RIFs) enviados pelo COAF ao Ministério Público do Rio de Janeiro, responsável pela apuração das irregularidades na Assembleia Legislativa do Rio (Folha).

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, é alvo de duas ações com pedido de investigação criminal por ter circulado em ambientes com aglomerações, oito dias após ser diagnosticado com a covid-19. Protocolo do Ministério da Saúde prevê isolamento de 14 dias nesses casos. Os dois pedidos foram enviados ontem à Procuradoria-geral da República. Alexandre Padilha (PT-SP) solicita a “instauração de procedimento de investigação criminal” para apurar a conduta de Salles. Elias Vaz de Andrade (PSBGO) apresentou uma “notícia crime” contra o ministro (Estadão – p.A7). Brasil atinge 250 mil mortes na pior fase em um ano de pandemia, com 34 dias consecutivos com média de mais de mil óbitos (Estadão – p.A11).