Se o substitutivo da PEC 186, apresentado ontem pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), for aprovado, o governo terá meios para conter despesas e fechar o Orçamento deste ano e de 2022 dentro do teto de gastos. A PEC abre caminho para o pagamento de um novo auxílio emergencial, sem a necessidade de corte de despesas ou apontamento de novas fontes de receitas. Esses pagamentos estarão fora do teto de gastos, da regra de ouro da economia e da meta fiscal de 2021 - um rombo já previsto de R$ 250 bilhões para todo o setor público. Nas versões negociadas, esse auxílio estaria limitado a R$ 30 bilhões, mas o texto protocolado não apresenta nenhuma trava (Valor). A votação da PEC deve ser adiada (O Globo - p. 19).

A PEC não prevê o valor desse auxílio nem o período de vigência. Isso seria determinado por nova MP do presidente Jair Bolsonaro. A PEC desobriga União, estados e municípios de aplicar percentuais específicos de receita em ensino e saúde. E estabelece gatilhos para que seja congelado o crescimento de despesas quando a quase totalidade dos gastos de União, estados e municípios for de pagamento obrigatório. Estariam proibidos aumento de salários aos servidores, criação de cargos ou concursos públicos, progressões na carreira e criação de despesa obrigatória. O texto cria a figura do “estado de calamidade pública de âmbito nacional”, a ser solicitado pelo presidente e aprovado pelo Congresso (Valor).

A Câmara avalia fatiar a PEC emergencial e aprovar primeiro o dispositivo que autoriza o governo a lançar uma nova rodada de auxílio neste ano antes das medidas de fortalecimento das regras de contenção de gastos para crises futuras. O assunto foi discutido nos últimos dias, mas enfrenta resistências do Ministério da Economia. A pasta tenta barrar a pressão, que aumentou de segunda-feira para ontem. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já aceitou a concessão do auxílio sem contrapartidas de corte de despesas neste momento e colocou seu futuro no governo na aprovação de um texto da PEC com “protocolo de crise” sem desidratação. Agora, desdobra-se para garantir essa aprovação (Estadão – B5).

A intervenção de Jair Bolsonaro no comando da Petrobras foi o golpe mais forte na confiança do investidor estrangeiro desde o início deste governo. Provocou novas dúvidas sobre o tamanho do poder que o ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda exerce sobre a política econômica do Brasil. Os donos do dinheiro no exterior já estavam cautelosos quanto a fazer aportes no Brasil, que tem perdido relevância global por causa da piora de seus indicadores econômicos e não possui grau de investimento há algum tempo. O impacto da interferência do presidente brasileiro na estatal causou temor de um efeito cascata em outras empresas públicas e deve ter reflexos a longo prazo no mercado externo (Folha).

O presidente Jair Bolsonaro fez  ontem afagos ao ministro da Economia, Paulo Guedes, ontem, após sua permanência no governo ser questionada. Segundo Bolsonaro, o ministro é um dos homens mais importantes nas lutas do governo. A declaração ocorreu durante solenidade de lançamento da Agenda Prefeito + Brasil, no Palácio do Planalto. “Nós devemos contar com meios e, o que é mais importante, com gente de confiança ao nosso lado. E uma das pessoas mais importantes nessa luta foi o senhor ministro Paulo Guedes que, obviamente, por ser um homem que decide as finanças do governo, tem amigos e opositores, mas a todos tratou com muita galhardia” (Correio – p.4).

Em reunião tensa, o conselho de administração da Petrobrás aprovou ontem a convocação de assembleia extraordinária de acionistas que decidirá sobre a destituição do atual presidente, Roberto Castello Branco. A decisão, por maioria, atende ao pedido do governo – e, principalmente, do presidente Jair Bolsonaro –, que indicou o general da reserva Joaquim Silva e Luna para o comando da petroleira. Em nota, o conselho também mandou um recado contra possíveis tentativas de interferência do governo na política de preços: “continuará a zelar com rigor pelos padrões de governança da Petrobrás, inclusive no que diz respeito às políticas de preços de produtos da companhia” (Estadão – p.B3).

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para assumir a Petrobrás, o general do Exército Joaquim Silva e Luna tem perfil austero e obediente aos comandos dos superiores. “No jargão do setor militar, ele é conhecido como “trecheiro”, uma pessoa que avança em um trecho: abraça uma tarefa e a executa”, diz Manuel Domingues, doutor em História pela Universidade de Paris, especializado em estudos militares, ex-presidente da Associação Brasileira de Estudos de Defesa (Abed) e professor da Universidade Federal Fluminense. “Como engenheiro militar, é conhecido pela excelência executiva, mas nunca teve credencial de formulador ou se destacou no debate estratégico” (Estadão – p.B3).

Para Domingues, é preciso aguardar o que Silva e Luna fará no comando da estatal, caso seu nome seja aprovado pelo conselho da Petrobrás. Nas palavras de um executivo da área de energia que acompanha de perto o dia a dia de Itaipu, Silva e Luna acompanhou os números muito de perto e enxugou despesas, mas não se caracterizou por grande capacidade de negociar. Outra característica do grupo militar do qual o pernambucano Silva e Luna faz parte, diz Domingues, é não ter o viés estatizante ou fazer oposição a privatizações. Caso assuma a presidência da petroleira, o plano estratégico da Petrobrás de venda de ativos, em função da priorização ao pré-sal, não estaria ameaçado (Estadão – p.B3).

Entre as medidas que o governo estuda para reduzir o impacto do aumento dos preços dos combustíveis, sem interferir na política da Petrobras, está a criação de um "voucher caminhoneiro". A ideia seria calcular uma média dos quilômetros rodados e do consumo de diesel. Quando o preço aumentasse, os profissionais teriam restituição do valor equivalente à tributação federal, hoje, PIS/Cofins. Os defensores da medida dizem que a iniciativa é muito mais barata do que isenção para toda a população. No entanto, críticos apontam incoerência na criação de uma "bolsa caminhoneiro" quando o país busca uma solução fiscal para o auxílio emergencial (Folha).

Além da solução de zerar temporariamente os tributos federais sobre o diesel, o governo pretende colocar em funcionamento, no segundo semestre, novas medidas de apoio aos caminhoneiros. Estará sob o guarda-chuva do Documento de Transporte Eletrônico (DT-e), instrumento que vai simplificar a documentação do frete, formalizar o trabalho dos autônomos, facilitar sua bancarização e permitir a criação de recebíveis de frete. Pelo sistema bancário, será possível receber antecipadamente o valor do serviço de transportes. Os recebíveis poderão substituir esquema informal chamado carta-frete, operado por postos de combustíveis, quando o caminhoneiro obtém parte do valor do serviço antes de realizá-lo (Valor).

Um dia depois de receber a forte reação do mercado por causa da intervenção na Petrobras, Bolsonaro deu um passo no projeto de concessões e desestatizações de rodovias, portos e aeroportos. Decreto publicado ontem lista empreendimentos que foram qualificados na reunião do conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)​ no início de dezembro. Entre mais de 30 empreendimentos, a lista inclui a concessão de aeroportos como Congonhas (SP) e Santos Dumont (RJ) e a desestatização da Companhia Docas da Bahia (Codeba), que administra os portos de Salvador, Aratu e Ilhéus (Folha).

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ontem na Live do Valor que existe uma “bolha histérica” sobre a troca na presidência da Petrobras. Argumentou que a mudança, uma prerrogativa do presidente da República, não deve desviar o foco das reformas estruturantes que estão em andamento no país. Para ele, por exemplo, a aprovação do projeto que garante autonomia formal ao Banco Central, uma demanda histórica do mercado, acabou ficando em segundo plano e sem a valorização devida pelos agentes do setor financeiro. A Câmara concluiu a tramitação da proposta, que será sancionada hoje, nos primeiros dias da presidência do deputado.

Na tentativa de aceno ao mercado e destravar a pauta de privatizações, Jair Bolsonaro entregou ao Congresso ontem medida provisória que abre caminho para a venda da Eletrobras. Após ações do presidente Jair Bolsonaro na área de combustíveis, que desagradaram a equipe econômica e criaram turbulência no mercado, o governo quer sinalizar que a agenda liberal comandada pelo ministro Paulo Guedes segue de pé. Um ato no Congresso para marcar a entrega da MP contou com a presença de Bolsonaro e Guedes, dos ministros  de Minas e Energia, Bento Albuquerque e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, além dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) - Folha.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), antecipou ontem, na Live do Valor, que a medida provisória de privatização da Eletrobras, enviada ao Congresso, deve acelerar as mudanças na estatal. O deputado revelou, ainda, que a MP garantirá uma “golden share” ao governo (ação especial que confere direito de veto em algumas questões). A entrevista ajudou a impulsionar o preço das ações da estatal, que subiram 13,02% (ON) ontem, maior alta do Ibovespa. Também garantiu que, se o Senado Federal aprovar a PEC Emergencial até o dia 4 de março, a Câmara poderá votar o texto direto no plenário, sem passar pelas comissões, no período de uma semana.

O Superior Tribunal de Justiça anulou a quebra de sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no âmbito das investigações do caso das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Por maioria dos votos, os ministros da Quinta Turma, encarregada de analisar a matéria, identificaram problemas de fundamentação na decisão judicial. O filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro é acusado de liderar um esquema de “rachadinha” em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa, levado a cabo por meio de 12 funcionários fantasmas entre 2007 e 2018, período em que exerceu o mandato de deputado estadual (Folha).

O futuro do caso Flávio ainda depende de outros recursos que devem ser julgados no STJ, incluindo a análise sobre a legalidade de compartilhamento de dados do Coaf com o Ministério Público do Rio. Em decisões liminares (provisórias), o relator do caso, ministro Felix Fischer, havia rejeitado os argumentos de Flávio. Agora, a Quinta Turma derrubou essas liminares.​ Possível efeito cascata provocado pela decisão da Quinta Turma do STJ, porém, preocupa investigadores, já que a própria denúncia protocolada pode ser arquivada. Parte das provas colhidas com a quebra do sigilo envolviam dados de celulares e comprovantes bancários que corroborariam os indícios das “rachadinhas” (Folha).

Sete meses depois anunciar que deixaria a defesa Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das “rachadinhas”, o advogado Frederick Wassef afirmou que nunca se afastou das ações que envolvem o senador. Wassef recebeu o Globo ao lado do senador, filho de Jair Bolsonaro em um hotel em Brasília, após o STJ anular a quebra de sigilo de seu cliente. Ele foi o autor do habeas corpus julgado ontem. Em clima de comemoração, Wassef e Flávio passaram a tarde concedendo entrevistas para comentar a vitória na corte. Flávio disse que “não se considera mais denunciado” e Wassef afirmou que o caso “volta à estaca zero”. Preferiu o silêncio quando questionado se ainda frequenta o Palácio do Planalto e se segue na defesa do presidente Jair Bolsonaro (O Globo – p.4)

O Conselho de Ética da Câmara instaurou processo de cassação dos deputados Daniel Silveira (PSL-RJ) e Flordelis (PSD-RJ). Daniel Silveira foi afastado do cargo de suplente, que ocupava no conselho. Para cada um dos casos foram sorteados três nomes de possíveis relatores. Caberá ao presidente do conselho, Juscelino Filho (DEM-MA), escolher o parlamentar que cuidará de cada um dos processos dentro da lista tríplice. Juscelino Filho determinou ainda o afastamento de ofício de Silveira, que era suplente do Conselho de Ética. Para o processo envolvendo o ex-PM, foram sorteados os deputados professora Rosa Neide (PT-MT), Fernando Rodolfo (PL-PE) e Luiz Carlos (PSDB-AP) - Folha.

A Justiça do Rio afastou de seu cargo na Câmara a deputada federal Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. A decisão foi tomada pelos três desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A Câmara dos Deputados, aonde Flordelis chegou em 2018 como a mais votada do Rio, ainda precisará confirmar a suspensão. O relator do caso, o desembargador Celso Ferreira Filho, deu um prazo de 24 horas para que os deputados recebam a determinação. Em seu voto, ele disse que as ações da deputada citadas nos autos do processo podem sinalizar interferência indevida (Folha).

A Câmara aprovou ontem a MP que facilita o processo de aquisição de vacinas, ao estabelecer procedimentos simplificados e destravar o registro dos imunizantes fabricados na Rússia e Índia. Mas rejeitou a possibilidade de o setor privado adquirir vacinas para aplicar, fora do SUS. O texto segue par o Senado. O relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), desistiu da possibilidade de compra de imunizantes pelo setor privado, como hospitais, planos de saúde e clínicas, após resistência dos partidos de oposição e de parte dos de centro, que fizeram emendas para alterar a proposta no plenário. “Vou retirar esse trecho. Temos que fazer o estado ser competente nesse termo de vacinação”, disse (Valor).

Em despacho desta terça-feira, a ministra do STF, Rosa Weber,  deu até cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro explique os quatro decretos editados recentemente que facilitaram o acesso a armas de fogo no país. As normas são alvo de ações apresentadas pelo PSB, Rede, PT e PSOL. Rosa Weber é a relatora das ações no STF. A ministra determinou ainda que as ações sejam levadas para julgamento no plenário. Nos processos, os partidos argumentam que os decretos editados por Bolsonaro violam direitos fundamentais, como o direito à vida, à segurança pública, à saúde e à dignidade da pessoa humana (O Globo – p.5).