Com a agenda de reformas praticamente desativada no Congresso durante pandemia da covid-19, o STF tem feito uma reforma tributária silenciosa por meio dos julgamentos no plenário virtual do tribunal. Usando a ferramenta online, ministros têm mudado interpretações e jurisprudências sobre impostos como ICMS, ISS e tributos federais. Tributaristas e entidades do Direito, porém, apontam falta de transparência no processo. As principais reclamações dizem respeito a decisões consideradas “confusas” e à alteração de jurisprudência em casos tributários de repercussão geral (Estadão – p.B1).

O STF passou a considerar legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago ao trabalhador referente ao terço constitucional de férias. Houve alteração no aproveitamento de créditos de ICMS e até entendimentos diferentes para normas idênticas dos Estados de São Paulo e Paraná. No fim de 2020, 11 entidades – incluindo a OAB – enviaram uma carta aberta ao STF alertando para os “efeitos nocivos dos julgamentos virtuais na adequada formação e compreensão de precedentes em matéria tributária”. O documento também foi entregue em mãos ao atual presidente do Supremo, Luiz Fux (Estadão – p.B1).

O presidente Jair Bolsonaro pressiona os ministérios da Economia e de Minas e Energia por medidas para baixar a conta de luz. A ideia é usar R$ 70 bilhões de um fundo setorial e tributos federais para reduzir tarifas. O movimento é feito atento à reeleição. A investida ocorre após a intervenção política na Petrobras, com a nomeação do general Joaquim Silva e Luna para comandar a estatal em substituição ao economista liberal Roberto Castello Branco. Neste ano, o reajuste tarifário estimado pela Aneel será de cerca de 13%. No sábado, Bolsonaro afirmou que vai "meter o dedo na energia elétrica, outro problema também" (Folha).

O presidente disse que mais mudanças ocorrerão nesta semana. A promessa foi feita um dia depois de ter anunciado a troca de presidência na Petrobras. "Assim como eu dizia que queriam me derrubar na pandemia pela economia fechando tudo, agora resolveram me atacar na energia", disse Bolsonaro a apoiadores em Brasília. Assessores do Planalto afirmam que uma das propostas para conter a alta é a destinação de R$ 20 bilhões pelo governo para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE, fundo setorial financiado por consumidores para criar políticas públicas, como redução de tarifas, especialmente para os mais pobres (Folha).

A crise gerada pela insatisfação do presidente Jair Bolsonaro com o reajuste dos combustíveis e por sua decisão de substituir o presidente da estatal, Roberto Castello Branco, pelo general Joaquim Silva e Luna extrapolou os limites da companhia. A intervenção na maior empresa brasileira, que tem 43,11% do seu capital total em mãos de investidores estrangeiros, e as ameaças do presidente de que vai agir também sobre outras empresas, na área de energia, tiveram o efeito de ampliar a percepção do risco Brasil. Para analistas, a semana deve ser de turbulência, com alta do dólar e dos juros de longo prazo e queda da bolsa (Valor).

O ex-presidente do Banco Central, Arminio Fraga, diz que o episódio evidencia que o mesmo pode ocorrer em outras estatais e concessionárias de serviços públicos. A consequência desse cenário de instabilidade e pressão no câmbio deve ser mais inflação e recuperação mais lenta da economia, afirma Sergio Goldenstein, consultor independente e estrategista na Omninvest Independent Insights. O conselho de administração da Petrobras se reúne amanhã para debater se acata a recomendação do governo e convoca a assembleia-geral de acionistas que votará a indicação de Silva e Luna para o conselho - primeiro passo para que o militar seja, depois, efetivado presidente da petroleira (Valor).

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), joga para ser a nova âncora do mercado financeiro. O jogo ficou escancarado com a entrevista concedida ao jornal O Globo, ontem. Lira se disse favorável à desvinculação do Orçamento da Saúde e da Educação como saída para o gargalo fiscal cada vez mais estreito. A investida do deputado coincide com o viés de baixa, quase na lona, do ministro da Economia, Paulo Guedes, depois da demissão do presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco. Foi a quarta escolha do ministro a cair, à sua revelia, pela ordem Joaquim Levy (BNDES), Marcos Cintra (Receita), Salim Mattar (Secretaria de Desestatização) - Valor.

O Congresso deve colocar em votação nesta semana a proposta que promove ajustes nas contas públicas como parte do acordo para liberar o pagamento de nova rodada do auxílio emergencial. As discussões se afunilaram para um modelo com três ou quatro parcelas entre R$ 250 e R$ 300 para a assistência. Inicialmente, o Ministério da Economia defendia o valor de R$ 200. Está prevista para hoje a apresentação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. O texto traz gatilhos que acionam cortes de gastos públicos (Folha).

A ideia do governo e de líderes partidários é que a PEC seja votada no plenário do Senado já na quinta-feira. Embora líderes do Congresso tenham afirmado que a nova rodada do auxílio não será diretamente condicionada a contrapartidas no Orçamento, a equipe econômica quer compensar o custo da assistência a médio e longo prazos. O argumento é que a despesa vai impactar a dívida pública e precisa ser acompanhada de uma correção de rumos no Orçamento e, por consequência, na economia. Por isso não haveria problema em ampliar o custo do programa, desde que as medidas de compensação também sejam ampliadas (Folha).

A minuta do parecer da PEC Emergencial, apresentada pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) à cúpula do Congresso, obtida pelo Valor, abandona quase todas as medidas imediatas de corte de gastos discutidas até o fim do ano passado, propõe congelar os rendimentos do funcionalismo e o salário mínimo por dois anos e cria um regime especial de calamidade pública para pagar o auxílio emergencial fora do teto de gastos e da meta fiscal deste ano. O texto ainda pode sofrer alterações até ser colocado em votação na quinta-feira no Senado. O gasto com o pagamento do auxílio pode chegar a até R$ 30 bilhões sem ser considerado na meta de déficit primário deste ano - um rombo já previsto em R$ 250,9 bilhões para todo setor público.

A intervenção feita por Jair Bolsonaro na Petrobrás, ao indicar o general Joaquim Silva e Luna para o comando da empresa, pode colocar em risco o programa de desinvestimentos. Tão importante quanto uma eventual mudança na política de preços dos combustíveis, com a Petrobrás sob o comando do general Joaquim Silva e Luna, é saber se a estatal manterá o plano estratégico de negócios traçado nas últimas gestões, dizem analistas. Especialmente em relação às vendas de ativos, com a prioridade dada à exploração do pré-sal e a saída de áreas menos rentáveis para a companhia (Estadão – p.B3).

A interferência do presidente Jair Bolsonaro na Petrobrás, com o anúncio da troca do presidente Roberto Castello Branco pelo general da reserva Joaquim Silva e Luna, espalhou temor entre os acionistas minoritários da empresa. Apenas na sexta-feira, antes de o anúncio da troca ser oficializado, o valor de mercado da empresa caiu de R$ 383 bilhões para R$ 354,8 bilhões. A expectativa é de que caia ainda mais nesta segunda-feira. E a avaliação é que, se os próximos passos do governo forem no sentido de interferir na política de preços dos combustíveis, essa queda será potencializada, trazendo fortes perdas (Estadão – p.B4).

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisa a abertura do processo administrativo para apurar se todas as informações sobre a mudança no comando da Petrobras foram divulgadas de forma correta, de acordo com uma fonte ligada ao órgão regulador. O processo terá como base a Instrução 358 do órgão regulador, que determina que qualquer declaração que possa interferir no valor das ações de uma empresa com ação na Bolsa de Valores deve ser divulgado ao mercado ou através de fato relevante. Em outras ocasiões, a CVM já havia alertado que, independente do cargo ou posição, é preciso atuar de maneira articulada com os canais institucionais da companhia aberta (O Globo – p.14).

Apesar da votação expressiva para manter a prisão de Daniel Silveira (PSL-RJ), deputados ligados ao centrão e aliados do presidente Jair Bolsonaro apostam e articulam punição mais branda no Conselho de Ética da Câmara. Em reservado, congressistas próximos ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), trabalham para que o conselho decida pela suspensão, em vez da cassação do deputado. A estratégia pró-Silveira dependeria, argumentam, de um processo longo no colegiado. Isso contribuiria para diminuir a pressão da sociedade, mas exigiria também um comportamento mais reservado do próprio deputado (Folha).

A decisão da Câmara de manter o deputado na cadeia, por ampla maioria de votos, e as críticas do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), aos discursos antidemocráticos podem atrapalhar os planos desse grupo de parlamentares. O mais ambicioso deles é emplacar Bia Kicis (PSL-DF) como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a de maior relevância na Câmara. Da mesma forma que Silveira, Kicis é fiel aliada de Bolsonaro e também gravou vídeo com ataques ao Supremo. Na sexta-feira, quando a Câmara manteve a prisão do deputado, ela votou pela soltura do colega (Correio – p.3).

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), avalia que o bolsonarismo radical atrapalha a agenda econômica do próprio governo Bolsonaro ao ocupar o tempo do Legislativo com polêmicas como a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). No segundo mandato federal, Ramos, de 47 anos, começou sua vida política na esquerda, como filiado ao PC do B. Foi eleito outras duas vezes deputado estadual. Agora, no segundo principal cargo na Mesa Diretora comandada por Arthur Lira (PP-AL), um político aliado ao Palácio do Planalto, o parlamentar se considera “independente” em relação ao governo (entrevista ao Estadão – p.A4).

Ao mesmo tempo que costura acordos de boa vizinhança com lideranças do Judiciário e do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro silencia diante das ações dos extremistas de sua base política. Na última semana, manteve distância do caso de Daniel Silveira, deputado do PSL do Rio que fez ataques aos ministros do STF, sem impor um freio aos comportamentos antidemocráticos dos apoiadores fiéis. A estratégia para manter a ala ideológica coesa foi seguida à risca. O silêncio de Bolsonaro não foi acompanhado nas redes sociais e no Congresso pelo seu exército, sobre o qual ele exerce plena influência (Estadão – p.A6).

Mesmo com a Câmara mantendo a prisão de Silveira, deputados que ascenderam graças ao bolsonarismo e integram o núcleo duro do presidente partiram para cima da Suprema Corte em reação à ordem do ministro Alexandre de Moraes de prender o parlamentar em flagrante. Jair Bolsonaro ignorou a crise com seu aliado ao longo da semana. Na transmissão ao vivo que faz às quintas-feiras no Palácio da Alvorada, falou por cerca de uma hora. Entre a ameaça ao presidente da Petrobrás e uma amenidade e outra, desprezou o tema. Publicamente, não defendeu Silveira contra o STF, mas também não deu orientações à sua base mais radical para que não o fizesse (Estadão – p.A6).

O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, homologou o acordo de não persecução penal assinado entre o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e a Procuradoria-Geral da República. A informação foi confirmada à Folha pelo ministro do Supremo. Onyx confessou ter recebido dinheiro ilegal da empresa JBS em 2012 e 2014, como caixa dois de campanha. O valor repassado foi de R$ 300 mil (cerca de R$ 437 mil, com a correção da inflação). Para não ser responsabilizado criminalmente, o Lorenzoni fez um acordo com a PGR, em que se comprometeu a pagar uma multa de R$ 189 mil (Folha).

Seja acompanhando o presidente Jair Bolsonaro em viagens, seja em aparições cada vez mais frequentes no Palácio do Planalto, o senador e ex-presidente Fernando Collor (PROS-AL) vem ganhando abertura no governo. Antes chamado de "grande mentiroso", entre outros adjetivos, pelo atual presidente, Collor esteve presente em duas viagens recentes de Bolsonaro ao Nordeste. Na primeira delas, durante uma inauguração de obras em Piranhas (AL), em novembro, antes do primeiro turno das eleições municipais, o presidente afirmou que Collor era "um homem que luta pelo interesse do Brasil" (Folha).

Desgastado no cargo, após a derrota de Donald Trump nas eleições americanas e do episódio sobre o atraso no fornecimento de insumos para a fabricação de vacinas, o ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo tem investido na “diplomacia popular” para se contrapor às críticas e aproximar-se dos seguidores mais radicais do bolsonarismo. Uma tentativa, segundo analistas, de reforçar o suporte político encontrado na base ideológica do presidente a fim de blindar-se contra ataques de alas do próprio governo e do Congresso que o veem como promotor de conflitos, quando o Itamaraty costuma servir para o oposto: baixar a temperatura de crises e pacificar o relacionamento com aliados externos (Valor).

Liberado pelo ex-presidente Lula para desfilar como pré-candidato do PT à Presidência da República, Fernando Haddad dá a largada à sua pré-campanha. Ele acusa o empresariado brasileiro de ter “contratado o caos” em 2018 ao apoiar Jair Bolsonaro em “troca de dinheiro miúdo” e alguns por “dinheiro graúdo”, referindo-se à expectativa de privatização da Eletrobras e da Petrobras,que faziam parte dos planos de Paulo Guedes. Haddad afirma que o PT não vai esperar 2022 para pressionar pela vacinação, pela volta do auxílio emergencial e pela geração de empregos, áreas em que avalia que o governo fracassou. “Não podemos deixar Bolsonaro sozinho na pista”, afirma (entrevista ao Correio – p.4).

Quanto à rejeição ao PT, que levou o partido à derrota em 2018, ele considera que passou: “A rejeição ao bolsonarismo já superou essa. Hoje, mais de 50% da população não quer a continuidade dessa loucura que virou o país, que é um país necrófilo, cultivando a morte, o desemprego, o desalento”, diz. “Não podemos aguardar 2022 para pressionar o governo a vacinar as pessoas. Essa sabotagem que o governo Bolsonaro fez com a vacina e com o isolamento social, que trouxe tanto desemprego e sofrimento para as famílias brasileiras, será uma agenda das caravanas já em 2021”, afirma (Correio – p.4).

O ex-ministro da Defesa e ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann enviou uma carta aberta aos ministros do STF pedindo que a Corte intervenha nos decretos do governo de Jair Bolsonaro que flexibilizaram ainda mais o acesso a armas pela população, aumentando de quatro para seis o número de armas de fogo que um cidadão pode adquirir. Jungmann argumenta que permitir circulação de mais armas aumenta as estatísticas de homicídio e de crimes violentos, impulsionam o crime organizado e atendem aos interesses do tráfico de drogas. Além disso, diz que o armamento da população “serviu a interesses de ditaduras, golpes de Estado” e foi um embrião para o fascismo e o nazismo (Valor).