Com a base do governo enfraquecida e ainda sob o risco de ter na presidência da Câmara um nome não alinhado ao presidente Jair Bolsonaro, o Congresso deve impor ao Executivo um valor recorde de emendas parlamentares ao Orçamento. Na elaboração do plano de gastos do ano que vem, o Legislativo definirá o destino de uma cifra de cerca de R$ 17,7 bilhões — ainda maior do que os R$ 15,4 bilhões remetidos a emendas individuais e de bancadas estaduais em 2020. Neste ano, pela primeira vez, as emendas das bancadas estaduais — de parlamentares de cada estado — foram impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório (O Globo – p.6).

Isso significa que o governo teve que pagar R$ 5,9 bilhões conforme indicado pelo Congresso. Essa quantia deve aumentar para cerca de R$ 8 bilhões em 2021, já que foi aprovado um aumento gradual ano a ano. As emendas individuais, também de pagamento obrigatório, segundo a Constituição, devem aumentar de valor ou pelo menos permanecer no mesmo patamar. A previsão no Orçamento enviado pelo governo é de R$ 9,7 bilhões, mais do que os R$ 9,5 bilhões a que parlamentares tiveram direito este ano. Os valores exatos dependem de como será a receita do governo federal em 2020, o que ainda pode mudar em relação à previsão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) – O Globo – p.6.

Depois de uma falha da sua própria articulação política, o governo teve de entrar em campo ontem para barrar a votação pelo plenário da Câmara de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode retirar R$ 4 bilhões do caixa da União por ano. Em 12 anos, valor pode chegar a R$ 43 bilhões. A proposta defendida até mesmo por parlamentares da base do governo foi incluída, de última hora, na pauta da votação pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e acabou colocando mais uma saia justa para o presidente Bolsonaro e sua equipe econômica depois do impasse em torno da concessão do 13.º para os beneficiários do Bolsa Família. A votação está prevista para hoje (Estadão – p.B1).

A PEC aumenta em 1% escalonado em quatro etapas o repasse de recursos para os prefeitos via o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos porcentuais são direcionados aos municípios por meio do FPM. A proposta prevê que a parcela aumente para 23,5 pontos porcentuais, subindo o repasse global de 49% para 50% da arrecadação. O aumento é em fases: 0,25% no primeiro e segundo anos; 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto ano. A equipe econômica tratou o assunto como uma “bomba fiscal” (Estadão – p.B1).

Em demonstração de força na disputa pela sucessão à Câmara, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) superou tentativa de obstrução à pauta da Casa e jogou sobre o governo a responsabilidade por retirar de votação a PEC que prevê ajuda a municípios. Em sessão tumultuada, a base aliada do governo tentou impedir a votação da proposta que aumenta os repasses para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC já foi aprovada pelo Senado, em dois turnos, e pela Câmara, em um turno, em dezembro do ano passado. O placar foi de 343 votos a favor e seis contra. Por ser uma PEC, são necessários 308 votos na Casa, em dois turnos, para o projeto ser aprovado (Folha).

O vice-presidente Hamilton Mourão defendeu que o Congresso suspenda o recesso de fim de ano. Segundo Mourão, é importante votar, entre outras medidas, a proposta de emenda à Constituição – PEC Emergencial, que autoriza medidas de ajuste fiscal. “O que eu vejo, como não está o Orçamento votado, seria importante que o Congresso suspendesse o recesso, não só para votar o Orçamento, mas eu acho importante que se votasse a PEC Emergencial, que vai permitir que a gente consiga passar o ano de 2021 sem maiores problemas — disse o vice-presidente (O Globo – p.22).

Para elevar a arrecadação no curto prazo, o Ministério da Economia prepara projeto para permitir a cobrança de uma taxa pela valorização de imóveis declarado no Imposto de Renda. A medida faz parte de um pacote que o ministro Paulo Guedes tem chamado de quinta etapa da reforma tributária do governo, cuja meta é elevar as receitas públicas por meio de mudanças na legislação. O Congresso ainda não aprovou nenhuma etapa da reforma tributária. Hoje, não é possível atualizar, na declaração anual do IR, o preço do imóvel de acordo com o valor de mercado. Mas, no momento da venda, é necessário pagar uma taxa sobre a valorização do bem (Folha).

As alíquotas variam entre 15% e 22,5% sobre o ganho de capital, também conhecido como lucro imobiliário. A ideia de Guedes é permitir uma atualização do valor do imóvel e já cobrar uma taxa de 4% ou 5% sobre o aumento do preço do imóvel. A alteração no preço de mercado do bem não deve ser obrigatória. Isso representaria mais receita para os cofres públicos nos próximos anos. Para o contribuinte, seria vantajoso para quem comprou o imóvel há muitos anos e pretende vender o bem. Assessores do ministro afirmam que, apesar da redução na alíquota, a medida ajudaria a elevar a arrecadação federal, pois as regras atuais têm brechas para a isenção do tributo sobre o lucro imobiliário (Folha).

Em novembro houve arrecadação de R$ 140,1 bilhões, crescimento real de 7,3% na comparação com o mesmo mês do ano passado. O aumento foi influenciado pelo pagamento de tributos adiados ao longo do ano devido à pandemia. De acordo com o Ministério da Economia, os contribuintes pagaram R$ 14,7 bilhões em novembro em impostos que tinham sido adiados com a pandemia. Desconsiderando esse número, teria havido uma queda real aproximada de 4% na arrecadação do mês sobre um ano antes. "Olhando esses números, continuamos otimistas. Os indicadores demonstram retomada do crescimento", disse Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita (Folha).

Em 21 estados e no Distrito Federal, os gastos com pessoal representaram mais da metade das receitas arrecadadas por esses governos entre janeiro e outubro. Os dados fazem parte de relatório divulgado ontem pelo Tesouro. De O Rio Grande do Sul foi quem mais comprometeu recursos para o pagamento desse tipo de despesa. No período, 77% da receita foi comprometido com salários e encargos de funcionários na ativa, aposentados e pensionistas. No Rio, o percentual foi de 65%, o que posiciona o estado em terceiro lugar da lista, atrás do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte, onde o custo com a folha representou 72% da receita corrente líquida entre janeiro e agosto (O Globo – p.20).

Os preços do minério de ferro alcançaram ontem o nível mais alto desde setembro de 2011 no mercado à vista da China, situando-se a US$ 176,45 no porto de Qingdao. A alta no dia foi de 7,3% e no mês a valorização chega a 34%. Executivos da indústria de mineração, analistas de bancos e de consultorias buscam entender as razões que estão impulsionando as cotações da commodity. O fato decorre da retomada da economia chinesa, depois da eclosão da pandemia, no começo do ano. Mas há também elementos de especulação e a percepção sobre eventuais riscos de oferta pelo Brasil, representados por restrições à produção da Vale em Minas, um dos principais produtores mundiais de minério de ferro (Valor).

Operação da Polícia Federal na divisa do Pará com o Amazonas culminou na maior apreensão de madeira nativa da história do Brasil. Nos últimos dias, os agentes retiveram 131,1 mil m3 de madeira. As 43.700 toras estão dispersas por diversos pontos ao longo dos rios Mamuru e Arapiuns, uma região de 20 mil quilômetros quadrados. O cálculo da apreensão é preliminar e considerado conservador pela PF. Haverá uma perícia mais apurada nos próximos dias com o apoio do Exército. "É uma área que estava sofrendo uma devastação irracional, que de forma alguma pode ser chamada de manejo florestal”, afirma o superintendente da PF no Amazonas, Alexandre Saraiva, comandante da operação (Folha).

A Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) prenderam, na manhã desta terça-feira (22), o Prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), o empresário Rafael Alves e o delegado Fernando Moraes. Também é alvo da operação o ex-senador Eduardo Lopes, que no entanto não foi encontrado em casa. A ação é um desdobramento da Operação Hades, que investiga um suposto 'QG da Propina' na Prefeitura do Rio. A investigação começou em 2018, tendo como base a delação do doleiro Sergio Mizrahy, que admitiu ser responsável pela lavagem de dinheiro para o que os investigadores chamam de organização criminosa que atuava dentro da prefeitura (G1).

O Legislativo entra em recesso hoje e segue sem atividades até o início de fevereiro, para quando estão previstas eleições para novos presidentes da Câmara e do Senado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a eventual suspensão depende de decisão coletiva. Ele negou a acusação de deputados do Centrão de que estaria trabalhando pelo cancelamento do recesso para influenciar na sucessão. “Vivemos uma realidade da população brasileira e vivemos uma bolha do governo em Brasília que acha que as coisas vão muito bem. A intenção de uma pauta no recesso era para tentar resolver esses problemas emergenciais em relação. Mas não foi possível. Vamos em frente”, afirmou (O Globo – p.22).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), só está à espera do PT para anunciar o candidato que vai apoiar à sua sucessão, em fevereiro de 2021. O nome favorito para concorrer ao comando da Câmara com aval do bloco parlamentar liderado por Maia é o do deputado Baleia Rossi (SP), presidente do MDB. Rodrigo Maia disse que divulgará até amanhã o escolhido para enfrentar Arthur Lira (Progressistas-AL), líder do Centrão que conta com o respaldo do Palácio do Planalto na disputa. A demora ocorre por causa da bancada do PT,dividida e que se reúne hoje para tentar chegar a um acordo, mas também em razão de um impasse nas fileiras do MDB (Estadão – p.A9).

Integrantes de partidos de oposição dizem estar menos resistentes à ideia de que o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) possa ser o candidato à presidência da Câmara que vai representar o bloco do qual esses partidos fazem parte. Parlamentares de PC do B, PDT e PSB afirmam que conta a favor de Baleia Rossi a expectativa de que, caso entre na disputa, ele tire do jogo a candidatura do correligionário Fábio Ramalho (MDB-MG), que tem votos tanto no MDB como fora dele. O deputado mineiro teve 66 votos na última eleição. Ramalho poderia dividir votos no campo que se opõe a Arthur Lira (PP-AL). Por isso, é melhor aglutinar o máximo de apoios, avaliam membros de partidos de esquerda (Folha). De acordo com O Globo (p.6), Baleia tem resistência no próprio partido. Senadores do MDB acham difícil legenda conseguir a presidência das duas Casas.

Escolhido pelo DEM para ser o sucessor de Davi Alcolumbre (DEM-AP) na presidência do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) viu sua candidatura perder prestígio junto ao Palácio do Planalto nos últimos dias. O motivo é a resistência do filho do presidente, senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), ao nome do parlamentar mineiro, que é considerado próximo da OAB e teve atuação rígida contra o ex-presidente Michel Temer, quando este foi alvo de denúncia, e o MDB queria proteger o ex-presidente. O distanciamento do Palácio do Planalto da possível candidatura de Rodrigo Pacheco ocorreu após reunião de Bolsonaro com lideranças do MDB no Palácio do Planalto na semana passada (Valor).

A Procuradoria-Geral da República informou na última ao STF que abriu investigação preliminar para apurar pagamentos em dinheiro vivo feitos pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) nas aquisições de dois imóveis na Zona Sul do Rio de Janeiro entre 2011 e 2016. O caso envolve duas transações imobiliárias que custaram R$ 150 mil em espécie ao parlamentar (R$ 196,5 mil em valores corrigidos pela inflação). Eduardo é o terceiro filho do presidente Jair Bolsonaro que se torna alvo de uma investigação. Em despacho enviado à Corte, o procurador-geral Augusto Aras afirmou que os procuradores irão verificar a necessidade de abrir uma investigação formal contra o deputado (O Globo – p.8).

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho mais velho do presidente da República, renunciou ao cargo de terceiro-secretário da Mesa Diretora do Senado. A informação foi confirmada pela assessoria do senador, embora sem dar os motivos. A renúncia do senador acontece pouco mais de um mês antes das eleições para a sucessão na presidência do Senado. O atual presidente da Casa saiu em defesa de Flávio, quando a investigação do Ministério Público sobre o esquema das rachadinhas começou a ganhar força. Em dezembro do ano passado, Alcolumbre disse que Flávio não devia ser enquadrado pelo Conselho de Ética, pois as acusações se referiam ao período anterior a seu mandato no Senado (Folha).

A Procuradoria-Geral República recorreu da decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do STF, de limitar o alcance da Lei da Ficha Limpa. O ministro definiu que o prazo passa a valer após a condenação em segunda instância que gerou a perda dos direitos políticos. A procuradoria afirma que o STF rejeitou a tese sustentada por Kassio quando declarou, em 2012, a validade da legislação que restringe direitos políticos de condenados em segunda instância. Caberá ao presidente do Supremo, Luiz Fux, avaliar o pedido da PGR. O recurso é assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques. Para ele, há “cinco relevantes obstáculos jurídicos” para aplicação da decisão de Kassio (Folha).

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, determinou a suspensão das investigações da Lava-Jato do Rio contra o ex-secretário de Transportes Júlio Lopes, alvo da Operação Fim do Túnel, deflagrada no início do mês. Lewandowski apontou que o caso deveria tramitar na Justiça Eleitoral e, por isso, a decisão do juiz Marcelo Bretas que autorizou busca e apreensão, além de bloqueio de bens, seria ilegal (O Globo – p. 10).