O vazamento de uma minuta do relatório da PEC emergencial, que traz medidas de contenção de despesas, com uma permissão para furar o teto de gastos expôs a disputa política em torno da tentativa de ampliar despesas e mostrou que o fantasma da flexibilização da regra fiscal ainda assombra a equipe econômica. A minuta obtida pelo Estadão previa que investimentos em infraestrutura e gastos de combate à pobreza bancados com receitas hoje paradas em fundos públicos poderiam ser executadas fora do teto pelo período de um ano após a aprovação da PEC. O texto foi repassado à reportagem por uma das lideranças que participam das negociações (Estadão – p. B3).

Para a construção de um acordo político em torno das propostas de emenda constitucional (PECs) do ajuste fiscal, uma das principais apostas iniciais da equipe econômica estava ficando de fora da versão final do relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC): a redução de salários e jornada dos servidores em 25%. “Se dependesse de mim, o relatório vinha com a desvinculação, com a desindexação e com a criação de um programa novo, mesmo que fosse com o mesmo valor do Bolsa Família, mas moderno, com rampa de saída etc. Mas não adianta nada escrever só o que eu quero. É o que é possível”, disse Bittar, explicando que deve haver uma trava para o crescimento de despesas. “Claro que gostaria que tivesse também [a redução de salários e jornada]”, completou (Valor).

Lideranças do Congresso passaram a discutir uma versão da PEC Emergencial que retira um conjunto de despesas do cálculo do teto de gastos em 2021, no caso de elas serem pagas com recursos hoje destinados a fundos públicos que serão extintos. A proposta que circulou ontem entre líderes do Senado é um substitutivo à PEC Emergencial enviada pelo governo e que prevê trechos relacionados às outras duas PECs do Plano Mais Brasil, elaborado pelo ministro Paulo Guedes e que está há mais de um ano no Congresso. O que era um total de três textos com 59 páginas ao todo virou uma proposta de apenas oito páginas (Folha).

A proposta que circulou entre líderes após meses de conversa entre a equipe econômica e relator, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), deixou de fora a criação do Renda Cidadã ou outro programa social e inseriu a flexibilização no teto de gastos. O texto original do governo, apresentado em novembro, sugeria a destinação do dinheiro parado em fundos públicos para a administração da dívida pública. E as receitas que eram direcionadas a eles poderiam ser, em parte, destinadas a programas contra a pobreza ou a obras de reconstrução nacional. O texto apresentado vai além e determina que as receitas destinadas a esses fundos passem a ir para um conjunto de ações que ficariam fora do teto (Folha).

A Câmara aprovou ontem o texto-base do projeto que cria a BR do Mar, iniciativa que busca reduzir a dependência do transporte rodoviário no país e ampliar navegação entre portos nacionais (cabotagem). A proposta foi aprovada por 324 votos a favor e 114 contra. O plenário ainda vai analisar os destaques, sugestões de alterações em pontos específicos do projeto. Somente após essa etapa, seguirá para o Senado. Após cerca de 10 horas de debate, os deputados não concluíram a votação dos destaques. O texto volta a ser analisado na sessão prevista para a tarde de hoje. O projeto procura flexibilizar as regras para a navegação entre portos nacionais e aumentar a frota de embarcações (Folha).

A ala ideológica do governo prepara um decreto para impedir a participação da chinesa Huawei no leilão do 5G. A empresa deverá ir ao STF contra a medida. A medida adiaria o leilão, previsto para junho do próximo ano. Assessores jurídicos da Huawei consideram que um banimento seria inconstitucional. Para eles, a decisão fere o princípio da livre iniciativa. As teles concordam e também consideram ir ao STF se Bolsonaro insistir em barrar a fabricante. A Huawei hoje está presente em mais da metade das redes de 3G e 4G em funcionamento no país (Folha)

Diante da falta de peças nas linhas de montagem, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) alertou ontem para o ‘risco imediato’ de paralisação de fábricas de veículos. O quadro de desabastecimento se deve a um descompasso entre a retomada rápida da produção industrial e a capacidade de abastecimento dos fornecedores. Esse desequilíbrio poderia ser corrigido em um ou dois meses, mas sem evitar, porém, um impacto na produção na reta final do ano. Há também interrupção do abastecimento de insumos importados em razão de contaminações por covid-19 no exterior (Estadão – p.B8).

A partir o ano que vem, micro e pequenas empresas poderão enviar informações trabalhistas por meio de um sistema simplificado, sem necessidade de programa especializado. A mudança faz parte de medidas previstas para 2021 com o objetivo de simplificar o eSocial, sistema que unifica o registro de obrigações como declarações de contratações e demissões (O Globo – p. 18).

A decisão do Supremo Tribunal Federal de barrar a possibilidade de reeleição na Câmara e do Senado aumentou a pressão de parlamentares e de integrantes do governo para que o presidente Jair Bolsonaro faça mudanças nos ministérios para acomodar aliados. O movimento é considerado determinante para que o Executivo consiga emplacar nomes no comando das duas casas legislativas a partir de fevereiro de 2021, o que é fundamental para o Palácio do Planalto impor sua agenda nos dois últimos anos de mandato. A expectativa é que Bolsonaro anuncie todas as mudanças de uma só vez, apenas após as eleições no Legislativo (Estadão – p.A4).

Uma das alterações estudadas é transferir o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, para a Secretaria-geral da Presidência, no lugar de Jorge Oliveira, que deixa o governo no fim do ano para assumir uma vaga no TCU. Também são discutidas mudanças nos ministérios da Cidadania, Turismo e Relações Exteriores. Apesar da pressão, Bolsonaro já indicou que Ricardo Salles continua no comando do Meio Ambiente. Para o lugar de Ramos, na Secretaria de Governo, são ventilados os nomes do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), e do ministro das Comunicações, Fábio Faria (PSD) - Estadão – p.A4.

A reviravolta no placar que levou o STF a evitar atropelo à Constituição ao barrar a possibilidade de reeleição da atual cúpula do Congresso enfraqueceu o DEM, que hoje comanda Câmara e Senado, e deu projeção ao MDB. O placar da votação ficou em 6 a 5 contra a reeleição de Davi Alcolumbre (DEM-AP) no Senado, e 7 a 4 contra a de Rodrigo Maia (DEM-RJ) na Câmara. Com o resultado, o DEM busca conter os danos e manter o controle de ao menos uma das Casas, o que não será tarefa fácil, avaliam líderes partidários e mesmo integrantes da sigla. MDB e Republicanos também almejam a cúpula do Congresso (Folha). O julgamento ampliou o racha no STF (O Globo).

O presidente do STF, Luiz Fux, em conversas reservadas, foi persuadido a mudar de voto e deixar de apoiar a reeleição do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para as presidências das Casas do Congresso. A pressão sobre o presidente da Corte, que é a guardiã da Constituição, veio de dentro e de fora, sobretudo porque, abrindo a porta para que os dois parlamentares pudessem se candidatar ao posto que hoje ocupam, feriria exatamente um preceito previsto na Constituição. A votação, que poderia seguir até o dia 14, foi decidida na noite do último domingo (Correio – p.2).

As eleições para a presidência das duas casas do Congresso estão marcadas para 1º de fevereiro. Mas aliados de Rodrigo Maia querem anunciar até o próximo fim de semana quem será o escolhido para enfrentar Arthur Lira (PP-AL), candidato mais forte até o momento e que tem apoio do Palácio do Planalto. Além de Baleia Rossi (MDB-SP), Elmar Nascimento e Fernando Coelho Filho (DEM-PE), outros deputados estão na briga pelo apoio do entorno de Maia, como Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Luciano Bivar (PSL-PE). Aguinaldo não tem o respaldo do partido, já que o PP quer viabilizar Lira. Rossi, Bivar e Bezerra Filho têm dificuldade em conquistar votos nos partidos de esquerda, como o PT (Folha).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acusou o governo de ter antecipado o processo de sua sucessão ao estimular a pré-candidatura de Artur Lira (PP-AL), candidato do Centrão. E foi além: disse que o objetivo do governo era “derrotá-lo”, apesar de ressaltar que nunca se colocou como candidato à reeleição. Para a sua sucessão, Maia afirmou que tem conversado com um grupo de deputados comprometidos com a agenda econômica liberal e com a independência da Casa em relação a outros poderes. Disse que a decisão do STF deu mais “energia” aos deputados que articulam a disputa pelo comando da Câmara (Correio – p.3).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) ficou bastante incomodado com a postura do Palácio do Planalto no decorrer do processo, segundo relatos à Folha. A aliados, o presidente do Senado tem dito que não vai recorrer da decisão do STF. Alcolumbre tinha apoio do governo para tentar seguir no cargo. No caso de Maia, a postura era outra. O deputado é visto como adversário político. Por isso, o presidente Jair Bolsonaro participa de articulações para colocar um aliado no comando da Câmara. O objetivo do presidente da República era sobretudo derrotar Rodrigo Maia.

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, negou pedido do presidente do Jair Bolsonaro para não depor no inquérito que investiga suposta interferência política na Polícia Federal. Em decisão do último dia 5 tornada pública ontem, o ministro decidiu que caberá ao plenário do STF definir como será o depoimento do presidente, se presencial ou por escrito. No fim de novembro, Bolsonaro abriu mão da possibilidade de se justificar pessoalmente sobre a suposta interferência que ele teria tido no órgão. Moraes argumentou que a Constituição garante o direito ao silêncio, mas não o "direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais" a um investigado ou réu  (Folha).

O procurador-geral da República, Augusto Aras, autorizou a prorrogação da atuação das forças-tarefas da Lava-Jato no Paraná e no Rio de Janeiro. Em Curitiba, os procuradores poderão atuar na operação até 1º de outubro de 2021. O prazo inicial se encerraria em janeiro de 2021. Neste caso, o grupo também será expandido, dos atuais 13 para 19 procuradores, com a integração do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). No Rio, o prazo de atuação da Lava-Jato, que acabaria hoje, foi prorrogado até 31 de janeiro de 2021(Folha).