A disputa pela presidência da Câmara entre Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Arthur Lira (Progressistas-AL) atrasou a instalação da Comissão Mista de Orçamento. E gerou receio de que, sem a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o governo não possa fazer pagamentos a partir de janeiro, incluindo salários e aposentadorias.  A queda de braço pelo comando da Câmara dos a partir de 2021 contaminou o ambiente político para a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e gerou o receio de que falte base legal para o governo pagar suas despesas a partir de janeiro – inclusive aposentadorias, salários e benefícios assistenciais como o Bolsa Família (Estadão – p.B1).

A comissão ainda precisa votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 – passo prévio ao exame do próprio Orçamento. A LDO, como o nome indica, é o texto que lança as regras gerais para a elaboração e execução do Orçamento. Sem isso, o governo não tem respaldo para gastar um centavo sequer, inclusive no caso das despesas que são obrigatórias. A 85 dias do fim do ano, o Congresso não cumpriu sequer o “passo zero” para desemperrar as discussões, que é justamente a instalação da Comissão Mista de Orçamento, colegiado responsável por dar um parecer sobre a proposta do governo e fazer eventuais mudanças. Normalmente, a comissão inicia os trabalhos ainda no primeiro semestre do ano (Estadão – p.B1).

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), deu uma semana para que deputados federais resolvam de uma vez por todas o impasse em torno da eleição para a mesa da Comissão Mista de Orçamento, um dos colegiados mais importantes do Legislativo. Um dos candidatos à presidência da comissão, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) disse que havia conversado com Alcolumbre pela manhã. “Disse a ele que fique absolutamente à vontade para marcar a votação (para presidência da LDO) no dia em que ele quiser. Não vamos colocar nenhuma condicionante para votar, o resultado que der é o resultado que será. Não posso, mesmo com acordo, comprometer o Brasil”, disse (Estadão – p.B3).

O ministro da Economia, Paulo Guedes, negou ontem que haja articulação para prorrogar o auxílio emergencial no início do ano que vem. A informação sobre a discussão repercutiu negativamente no mercado, levando o ministro a se posicionar. “O plano de auxílio e o estado de calamidade se encerram em dezembro. Não há prorrogação da calamidade. Essa articulação pela prorrogação do auxílio não existe. O ministro descredencia qualquer informação nesse sentido”, afirmou Guedes a jornalistas. Horas depois, o presidente Jair Bolsonaro fez novo gesto de apoio a Guedes. "Eu acredito nos meus 23 ministros, por isso fomos um dos países que melhor se saíram na pandemia”, discursou (Valor).

Dias depois da briga entre os ministros da Economia, Paulo Guedes, e o do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o presidente Jair Bolsonaro elogiou publicamente o chefe da equipe econômica e disse que não toma decisões da área sem antes ouvi-lo. Sem citar a recente troca de farpas entre seus dois auxiliares, que impactou o mercado financeiro, Bolsonaro disse ainda se surpreender com a reação negativa de investidores a declarações de "um ministro ou funcionário de segundo escalão". "Me surpreende por vezes o mercado, por declaração de um ministro ou funcionário de segundo escalão falar alguma coisa, e aquilo passar a ser uma verdade, a bolsa cai e o dólar sobe”, disse (Folha).

Segundo o presidente, “a palavra final na economia não é de uma pessoa, são de duas pessoas: eu e Paulo Guedes. Eu não tomo decisões sem ligar para o respectivo ministro", disse Bolsonaro, durante uma cerimônia no Palácio do Planalto sobre medidas de desburocratização do setor aéreo. Em seu discurso, Bolsonaro tentou afastar a percepção de que seu governo pode descumprir regras fiscais e disse não querer "fazer nada de anormal para dar um jeitinho aqui ou acolá". Numa sequência de elogios a Guedes, Bolsonaro disse que o chefe da equipe econômica tem uma "lealdade que é mútua comigo". E listou uma série de medidas econômicas tomadas para aliviar os efeitos da pandemia (Folha).

O governo enviou sua proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional antes de o texto ser analisado formalmente pela Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão responsável por aconselhar o presidente da República sobre a adequação legal de propostas e atos normativos do Poder Executivo. A ausência da análise formal foi reconhecida em documento assinado pelo subchefe adjunto de Gestão Pública da SAJ, Jandyr Maya Faillace Neto, em 8 de setembro, cinco dias após o envio da proposta. A reforma administrativa foi elaborada ainda no fim do ano passado pela equipe econômica, mas ficou engavetada até setembro deste ano, quando a ala política do governo decidiu encaminhar a proposta (Estadão – p.B5).

Depois de fechar oficialmente, na noite de terça-feira, a venda de R$ 6,9 bilhões em ações que detinha no capital da Suzano, o BNDES contratou sindicato de bancos para se desfazer de debêntures da Vale. Neste caso, o plano é obter cerca de R$ 6 bilhões com a venda dos papéis, que estão em sua carteira de participações desde a privatização da mineradora, em 1997. Uma parcela das debêntures pertence à União. A expectativa é concluir a oferta no início do próximo ano. Os papéis pagam royalties referentes a minas que, na época em que a Vale era estatal, ainda não produziam minério (Valor).

Sete consórcios apresentaram propostas para parceria público privada (PPP) do serviço de esgotamento sanitário em Cariacica e Viana (ES), na região metropolitana de Vitória, no segundo leilão do setor de saneamento após a aprovação do novo marco regulatório pelo Congresso, em junho. A entrega dos envelopes ocorreu na terça e o leilão está marcado para o dia 20 deste mês. O vencedor da disputa terá que investir R$ 580 milhões em infraestrutura de saneamento básico ao longo de 30 anos de contrato para ampliar a cobertura dos atuais 48,3% para 95% da população. "É o segundo leilão em menos de um mês que recebe sete propostas", disse o diretor d BNDES, Fábio Abrahão (Folha).

O Parlamento Europeu aprovou ontem resolução em que manifesta oposição a um acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul, dizendo que o pacto “não pode ser ratificado como está”. A decisão tem caráter simbólico, já que os termos da negociação ainda precisam passar pelo plenário da Casa, bem como pelos Parlamentos nacionais dos dois blocos. Em versão preliminar, o documento chegou a citar a política ambiental do presidente Jair Bolsonaro como justificativa para a anulação do acordo. Trecho destacava a “extrema preocupação com a política ambiental de Bolsonaro, que vai na contramão dos compromissos firmados no Acordo de Paris (redução da emissão de gases do efeito estufa) – Estadão – p.B7.

O STF decidiu que as ações criminais em curso na corte voltarão a ser julgadas pelo plenário do tribunal, após reforma do regimento. Assim, a análise dos processos da Lava-Jato sairá da Segunda Turma, que tem imposto sucessivas derrotas à operação. O ministro Luiz Fux é defensor da operação e esta foi a primeira vitória dele na presidência do Supremo contra a ala da corte que critica os métodos da Lava-Jato. O ministro Gilmar Mendes queixou-se da forma como Fux levou o caso para análise na sessão administrativa da corte, mas votou a favor da mudança no regimento, que foi aprovada por unanimidade (Folha).

A alteração proposta pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, pode ser considerada sua primeira vitória no comando da Corte máxima. Fux pegou de surpresa o grupo comandado por Gilmar e Dias Toffoli, que articulara o enfraquecimento sistemático das investigações e já vinha se preparando para que, com a aposentadoria de Celso de Mello, Toffoli pedisse transferência para a Segunda Turma. Neste caso, haveria maioria composta por Gilmar, Toffoli e Lewandowski para decidir o habeas corpus de Lula contra Moro. A mudança deverá afetar decisões individuais em processos criminais e julgamentos de repercussão nas turmas (Estadão – p.A4).

Com a mudança adotada pelo STF para devolver ao plenário da corte o julgamento de inquéritos e ações penais, casos envolvendo políticos como o senador Fernando Bezerra Coêlho (MDB-CE), líder do governo Jair Bolsonaro no Senado, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), aliado recente do presidente, e o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) passarão a ser julgados no plenário. A principal mudança é que os casos provenientes da Operação Lava-Jato irão para o plenário. A expectativa é que houvesse derrotas para a Lava-Jato nos próximos julgamentos, com a aposentadoria de Celso de Mello. Isso fortaleceria a ala anti-Lava-Jato na turma, formada por Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski (O Globo).

O presidente Jair Bolsonaro disse ontem que tem “orgulho” de ter acabado com a Lava-Jato, porque, “não tem mais corrupção no governo”. A declaração foi uma resposta a críticas de defensores da operação por ter se aproximado de ministros do STF que questionam métodos da força-tarefa. Bolsonaro selou a indicação do desembargador Kassio Marques para o Supremo após uma reunião com os ministros da Corte Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que chancelaram a escolha. O nome de Marques também teve o aval do Centrão, grupo político que se aliou ao governo em troca de cargos. A base bolsonarista reagiu e acusou o presidente de traição por não ter indicado um nome alinhado com pautas mais conservadoras (Estadão – p.A5).

Sob pressão dos inquéritos da “rachadinha”, da possível interferência na Polícia Federal e das fake news, Jair Bolsonaro se afastou de extremistas ligados a Olavo de Carvalho e lavajatistas. Agora, vive na companhia de políticos do Centrão e de ministros do STF contrários à Lava-Jato. A “nova turma” do presidente é formada por antigos conhecidos dos tempos de Câmara e com os quais se sente à vontade para “tomar tubaína”. O presidente passou a usar a expressão que cita o refrigerante para definir suas recentes relações. A “República da Tubaína” pode blindar o presidente e seu filho mais velho, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), de investigações (Estadão – p.A5).

O ministro do STF, Celso de Mello, afirmou que o país vive um “delicado momento” em que autoridades ignoram os limites do poder e tentam cooptar as instituições.  A declaração foi feita ontem, após receber homenagem dos colegas em sua penúltima sessão como juiz da corte. Celso de Mello irá se aposentar na próxima terça-feira, após mais de 31 anos como integrante do tribunal. Foi seu discurso de despedida. Mas o ministro participará da sessão de hoje, quando será julgado o recurso do presidente Jair Bolsonaro contra decisão que obrigou o chefe do Executivo a depor presencialmente no inquérito que investiga se houve interferência à autonomia da Polícia Federal (Folha).

A dissertação de mestrado de Kassio Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF, apresenta trechos semelhantes a publicações de outro autor. Intitulado “Concretização Judicial do Direito à Saúde: um contributo à sua efetivação no Brasil a partir das experiências jurisprudenciais no Direito Comparado e nas matrizes teóricas portuguesas”, o trabalho acadêmico foi defendido por Kassio em abril de 2015 na Universidade Autónoma de Lisboa. Repetindo até erros de digitação, o texto do juiz federal tem coincidências com partes de pelo menos três artigos assinados pelo advogado Saul Tourinho Leal, que atua no escritório comandado pelo ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto (Folha).

Saul Tourinho Leal é conterrâneo do piauiense Kassio, segundo informação foi revelada pela revista Crusoé e confirmada pela Folha. Em nota divulgada pela sua assessoria, Kassio disse que "não há que se falar em plágio, pois são produções doutrinárias opostas". Tourinho Leal, por sua vez, afirmou que são infundadas as acusações de plágio e que as coincidências "são frutos de debates, discussões e troca de informações acadêmicas". Por meio de nota, Kassio disse que buscou em sua dissertação a autocontenção judicial, posicionamento divergente de Tourinho Leal, defensor do ativismo judicial.

Ministros do STF que avalizaram a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques para ocupar uma vaga na Corte admitiram que o magistrado cometeu um erro ao turbinar suas credenciais acadêmicas. Um deles classificou o gesto como “uma patetada”. Ainda assim, todos diminuíram o impacto das suspeitas de plágio na dissertação de mestrado de Marques, apresentada à Universidade Autônoma de Lisboa, em Portugal. Em conversas reservadas, ministros do STF como Gilmar Mendes e Dias Toffoli, fiadores do desembargador, têm afirmado que os problemas encontrados não impedem que ele ocupe a cadeira de Celso de Mello na Corte. Os dois chegaram a conversar sobre isso com o presidente Jair Bolsonaro (Estadão – p.A6).

O Centrão já se mobiliza para blindar o desembargador, que passará por uma sabatina no Senado no dia 21. Na corrida por votos, Marques também se reuniu ontem com a bancada do PSDB. “Isso daí (inconsistências no currículo) é uma tentativa (de tirá-lo) que não vai funcionar”, disse o senador Ciro Nogueira, presidente do PP. Ontem, Bolsonaro afirmou que, quando indica qualquer pessoa para qualquer local, “eu sei que ela é uma boa pessoa tendo em vista a quantidade de críticas que ela recebe da grande mídia” (Estadão – p.A6).

A contratação de escritório de advocacia ligado ao juiz federal Kassio Nunes, para prestar serviços à antiga Companhia Energética do Piauí (Cepisa), hoje Equatorial Piauí, motivou a abertura de uma apuração no TCU. Auditores apontaram irregularidades por falta de licitação. Segundo relatório do TCU, sob a responsabilidade do ministro Raimundo Carreiro, pelo menos cinco contratos sem licitação foram firmados entre a Cepisa e o escritório Marques, Carvalho & Araújo Advogados, nome fantasia Lex Advocacia. O caso foi analisado pelo tribunal em 2011, referente a contratações firmadas durante a gestão do governador Wellington Dias (PT), um dos fiadores da ascensão de Kassio nos tribunais (Folha).

O presidente Jair Bolsonaro confirmou que irá indicar o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, para o TCU. Jorge Oliveira irá ocupar a vaga que será aberta com a aposentadoria do atual presidente do TCU, José Múcio. "Encaminhei mensagem para o Senado Federal indicando o Maj R/1 PMDF, atual Ministro da Secretaria Geral, Jorge Oliveira para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União", escreveu Bolsonaro em redes sociais. Oliveira terá que passar por uma sabatina no Senado, marcada para o dia 20 de outubro. Ele é bem avaliado e sua indicação deve ser aprovada com facilidade, avaliam parlamentares de diferentes correntes políticas. De acordo com os relatos, o indicado não terá resistência nem mesmo da oposição (O Globo).

O presidente Jair Bolsonaro fez uma doação irregular em dinheiro vivo para a campanha deste ano de reeleição de seu filho, Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), à Câmara Municipal do Rio de Janeiro. De acordo com dados disponibilizados pelo candidato ao Tribunal Superior Eleitoral, o presidente fez um depósito de R$ 10 mil em espécie na conta da campanha do vereador. A prática, da forma como descrita, contraria resolução do ano passado do TSE sobre regras para as doações eleitorais. Segundo o tribunal, contribuições em dinheiro acima de R$ 1.064,10 só podem ser feitas mediante transferência bancária ou cheque cruzado e nominal (Folha).