Para evitar críticas por uma eventual volta da inflação puxada pelo preço do arroz e de outros itens da cesta básica, o presidente Jair Bolsonaro pretende zerar o imposto de importação dos produtos. Pessoas que participaram das discussões com o presidente afirmam que a ideia é, inicialmente, propor à Câmara de Comércio e Exterior, um comitê vinculado ao Ministério da Economia, zerar a alíquota de importação do arroz vindo de países fora do Mercosul. A intenção do governo é realizar já nesta semana uma reunião da câmara. Uma das datas em análise é a próxima sexta-feira, para quando está previsto encontro do comitê-executivo de gestão para definir uma posição (Folha).

O presidente Jair Bolsonaro disse ontem ter feito “um apelo” aos donos de supermercado para que a margem de lucro sobre os produtos essenciais seja próxima de zero. A preocupação de Bolsonaro com a alta dos alimentos da cesta básica pode levar o governo a suspender a tarifa de importação do arroz de países de fora do Mercosul. Amanhã à tarde, Bolsonaro recebe o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Sanzovo Neto, ao lado do ministro Paulo Guedes. O presidente pediu “patriotismo” aos empresários na semana passada, depois que a Abras emitiu nota relatando uma pressão dos preços dos alimentos no atacado (Valor).

As medidas de corte de despesas previstas na Proposta de Emenda Constitucional do pacto federativo, cujo relatório deverá ser apresentado hoje pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), abrem um espaço de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões no Orçamento. Os cálculos dos chamados gatilhos, que incluem itens como a redução de jornada e salário dos servidores públicos, estão sendo finalizados pela área técnica do governo para serem apresentados aos parlamentares. O relatório de Bittar vai deixar de fora o Renda Brasil, o novo programa social do governo que vai substituir o Bolsa Família (Estadão – p.B5).

O Renda Brasil e os recursos para o seu financiamento serão incluídos no projeto do Orçamento de 2021, que tem também o senador como relator. “Eu apresento o relatório sem o Renda Brasil”, disse Bittar. Ele explicou que, como as mudanças no abono salarial (benefício de até um salário mínimo para quem ganha dois pisos) para financiar o Renda Brasil foram descartadas por Bolsonaro, não será preciso mais de PEC para criar o programa. O Renda Brasil poderia ser criado por meio de projeto de lei. Enquanto a PEC exige a adesão de três quintos dos parlamentares nas duas Casas legislativas (308 de 513 deputados e 49 de 81 senadores), o projeto pode passar apenas por maioria simples (Estadão – p.B5).

O governo quer propor uma “proteção temporária” para os futuros servidores que, pela proposta de reforma tributária, não terão mais estabilidade no cargo. O mecanismo seria semelhante ao do FGTS, o fundo de garantia para trabalhadores da iniciativa privada, mas seguiria regras específicas para o novo tipo de contrato por prazo indeterminado previsto na reforma.O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Paes de Andrade, e seu adjunto, Gleisson Rubin, admitem ainda a possibilidade de fazer ajustes nas carreiras de servidores que já estão na ativa e que ficarão de fora das mudanças mais drásticas da reforma, como a flexibilização da estabilidade (Estadão – p.B4).

Líderes partidários da base do presidente Jair Bolsonaro no Senado dizem acreditar que há chance de o governo apoiar a derrubada do veto à desoneração da folha de pagamento. Desde julho, senadores deram início a uma articulação para manter o benefício fiscal. A desoneração, que atingiria 17 setores até o fim de 2021, foi barrada por Bolsonaro. A medida permite a substituição da alíquota de 20% sobre salários por recolhimento de 1% a 4,5% sobre a receita bruta da empresa beneficiada. Os valores são referentes à contribuição previdenciária. Em troca, o governo pediria aos congressistas que votem as reformas administrativa e tributária (Folha).

O governo e a equipe econômica estão conscientes de que insistir na manutenção do veto traria dois problemas: um, a derrubada provavelmente ocorreria à revelia, tornando-se uma derrota do governo Bolsonaro. Outro, mesmo no caso de uma manutenção, diz o líder Eduardo Gomes (MDB-TO), geraria um “efeito bumerangue”, causando desemprego nesses setores e indisposição do parlamento com a pauta governista futura. “Não é compromisso com uma pauta específica. O governo cede na desoneração e o Congresso entende que precisará dar suporte em matérias fundamentais à recuperação”, disse Eduardo Gomes (Valor).

Em busca de perdão para dívidas passadas, as igrejas querem ampliar sua imunidade constitucional para afastar o recolhimento de tributos no futuro. Emenda apresentada pelo líder da bancada evangélica, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), pretende estender a imunidade a todos os tributos incidentes sobre propriedade, renda, bens, serviços, insumos, obras de arte e até operações financeiras (como remessas ao exterior) das igrejas. A justificativa é garantir que não haja qualquer restrição à liberdade religiosa. O objetivo é tornar os templos religiosos imunes ao pagamento de qualquer tipo de tributo, inclusive as contribuições. Hoje, essas instituições só são livres de impostos (Estadão – p.B1).

A decisão do Congresso de perdoar dívidas tributárias contraídas por igrejas contraria um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão ligado ao Ministério da Economia. A medida foi aprovada no fim de agosto e prevê que instituições religiosas fiquem livres da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, anula todas as multas aplicadas até agora pelo não pagamento desse tributo. O perdão foi incluído por meio de uma emenda do deputado David Soares (DEM-SP) a um projeto de lei que trata do pagamento de precatórios. O parlamentar é filho do missionário R.R. Soares, líder da Igreja Internacional da Graça de Deus (O Globo – p.14).

Integrantes do governo, representantes da indústria e defensores da ampliação das zonas de processamento de exportação (ZPEs) aproveitaram uma medida provisória para reformular a lei que rege o funcionamento dessas áreas. O texto acordado retira travas existentes para vendas ao mercado interno e impõe outras para evitar “concorrência desleal”. ZPEs são áreas de livre-comércio com o exterior, com tratamento tributário, cambial e administrativo diferenciado. As empresas adquirem bens e serviços do mercado interno sem pagarem tributos e são dispensadas de várias licenças para funcionamento. Em contrapartida, precisam destinar 80% de sua produção para o exterior ou são punidas (Valor).

O presidente Jair Bolsonaro disse que solicitou ao Ministério da Infraestrutura que considere a possibilidade de que motociclistas sejam isentos de pagar pedágios nas novas concessões de rodovias federais. Na entrada do Palácio da Alvorada, o presidente disse a um grupo de simpatizantes que orientou o ministro Tarcísio de Freitas a incluir a isenção nos editais dos próximos leilões rodoviários. Com a diminuição de circulação de veículos devido à pandemia, no entanto, o setor tem defendido revisão de contratos para compensar as perdas econômicas. "Eu orientei o Tarcísio, nas novas concessões, ver se é possível moto não pagar pedágio"​, disse o presidente (Folha).

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, prepara uma “faxina regulatória” na pasta. Foram identificados quase mil atos que perderam o sentido, já não têm mais validade prática - mas continuam existindo - ou geram algum tipo de duplicidade. São portarias, resoluções e instruções normativas nas áreas de aviação, portos, ferrovias, rodovias e segurança do trânsito. Nos próximos dias, Tarcísio deve assinar ato que elenca 967 medidas e se compromete com sua eliminação formal ou consolidação até novembro de 2021. A intenção é reduzir a infindável teia de normas que consome um tempo excessivo das empresas e aumenta o risco de mau entendimento das exigências regulatórias em vigência (Valor).

Relator do projeto de licenciamento ambiental, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) aposta em levantamento feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para votar a proposta até o fim de outubro. Aprovado o texto, diz o estudo, o impacto estimado em investimentos é de R$ 65 bilhões nos próximos 10 anos. A expectativa é que a medida gere 1,4 milhão de empregos. O deputado do DEM pretende fazer rodada de jantares com lideranças partidárias em parceria com o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. O objetivo dos encontros é convencer os deputados a aprovarem o projeto sob o argumento de que pode ser um dos alicerces para a retomada da economia (Valor).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou, em vídeo gravado para o evento a Le de Falência que dará prioridade à tramitação do projeto da nova lei. Segundo Alcolumbre, está sendo buscado um acordo com os líderes para que a matéria seja levada diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões, acelerando sua aprovação. “Estamos construindo um entendimento com os líderes para levar direto no plenário, designando um relator e votando por consenso. Vai proteger emprego e a solvência das empresas no pós-pandemia. Precisamos de fato de um arcabouço jurídico que possa proteger o Judiciário nessa conciliação”, apontou. A Câmara aprovou o projeto há duas semanas (Valor).

As importações de produtos brasileiros pela China poderão bater recorde em 2020, se continuarem no mesmo ritmo de agosto, contrastando com o desmoronamento do comércio global na esteira da pandemia. Dados da alfândega chinesa mostram que as importações originadas no Brasil cresceram 20,8% em agosto em relação ao mesmo período do ano passado. Ao mesmo tempo, as compras chinesas globalmente caíram 2,1%. O fluxo total do comércio Brasil-China também poderá neste ano superar os US$ 115 bilhões registrados em 2019. Estatísticas chinesas mostram cifras ligeiramente mais elevadas que as registradas pelo governo brasileiro, em razão de diferenças de metodologia (Valor).

Entre janeiro e agosto, a China diz ter importado US$ 54,5 bilhões do Brasil e exportado US$ 19,9 bilhões. O Brasil é um dos poucos países com superávit no fluxo bilateral. O país vendeu US$ 34,6 bilhões a mais do que comprou dos chineses. Mas as vendas brasileiras não foram apenas de commodities agrícolas. As estimativas entre fontes que conhecem o comércio bilateral são de que o Brasil poderia estar vendendo três vezes mais o volume de petróleo para a China, diante do apetite do parceiro asiático. Os chineses aproveitam a cotação baixa do petróleo para reforçar seus estoques estratégicos (Valor).

O ex-prefeito do Rio, Eduardo Paes (DEM), foi alvo de buscas e apreensões em sua casa, após tornar-se réu sob acusação de caixa dois na campanha eleitoral de 2012. A Justiça Eleitoral aceitou denúncia do Ministério Público estadual que o acusa de corrupção, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. A campanha de reeleição do ex-prefeito recebeu, segundo a denúncia, R$ 10,8 milhões não declarados em dinheiro vivo da Odebrecht. A ordem de busca foi expedida pelo juiz Flavio Itabaiana, da 204ª Zona Eleitoral. ​Paes, que foi eleito em 2008 e em 2012 pelo MDB, oficializou no dia 2 sua candidatura à prefeitura. Seu principal rival é o atual prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) - Folha.

O fato de Paes ter virado réu não afeta sua candidatura do ponto de vista legal. Ele só seria impossibilitado de concorrer se tivesse sido condenado por órgão colegiado, como prevê a Lei da Ficha Limpa. No curto prazo, o principal impacto deverá ocorrer na disputa eleitoral, já que a denúncia poderá ser explorada seus adversários. O esquema de caixa 2 que supostamente beneficiou Paes foi detalhado em denúncia apresentada pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção. Foi acusado também o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ). Operadores de Paes receberam 18 entregas de dinheiro efetuadas por uma transportadora de valores e registradas com recibos e guias (Estadão – p.A4).

Na tentativa de retomar os debates sobre prisão em segunda instância, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) entregou o relatório que abrange os direitos penal, trabalhista e eleitoral. A medida só terá aplicação para processos iniciados após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a matéria. A decisão de protocolar o relatório foi uma forma que Trad, o presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM), e o autor da PEC, Alex Manente (Cidadania-SP), encontraram para tentar acelerar a tramitação da proposta.Na avaliação do presidente da Comissão Especial, Marcelo Ramos, é hora de a Câmara enfrentar o tema (Folha).

O Conselho Nacional do Ministério Público puniu com a pena de censura o procurador Deltan Dallagnol, ex-coordenador da Operação Lava-Jato no Paraná. Os conselheiros entenderam, por 9 votos a 1, que Deltan extrapolou limites da simples crítica e teve o intuito de interferir nos rumos do Poder Legislativo.O caso é resultado de representação em que o senador Renan Calheiros (MDB-AL), investigado na Lava- Jato, acusou Deltan de quebra de decoro. A decisão veio após o ministro do STF Gilmar Mendes acolher o pedido da Advocacia-Geral da União e suspender decisão do ministro Celso de Mello que impedia o julgamento, liberado, assim, para ser retomado (Folha).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que eventual órgão regulador de proteção de dados, no âmbito das discussões do projeto de lei de combate às fake news, não seja subordinado ao governo. Segundo Maia, o papel de uma agência reguladora dos dados deveria ser mais independente não apenas do governo de Jair Bolsonaro, mas de qualquer governante. “Acho que a agência vai ter um papel importante. Melhor, e nós estamos tentando criar os instrumentos para que isso ocorra, que a agência não estivesse subordinada ao governo. Não a esse, mas a governo nenhum. A agência deveria ter papel mais independente” (Folha).

A Segunda Turma do STF retirou da Justiça Federal do Paraná as ações penais abertas contra os ex-senadores Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO), ambos do MDB. Os ministros questionaram o declínio de competência de investigações contra eles, que inicialmente tramitavam na suprema Corte. Jucá e Raupp viraram réus nas ações em maio deste ano - acusados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito da Lava-Jato. Eles são suspeitos de terem envolvimento em um esquema de corrupção montado na Transpetro, subsidiária da Petrobras. De acordo com o processo, os ex-senadores teriam recebido propina de empreiteiras para manter no cargo o ex-presidente da estatal, Sérgio Machado (Correio).

A decisão do Congresso de perdoar dívidas tributárias contraídas por igrejas contraria um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão ligado ao Ministério da Economia. A medida foi aprovada no fim de agosto e prevê que instituições religiosas fiquem livres da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, anula todas as multas aplicadas até agora pelo não pagamento desse tributo. O perdão foi incluído por meio de uma emenda do deputado David Soares (DEM-SP) a um projeto de lei que trata do pagamento de precatórios. O parlamentar é filho do missionário R.R. Soares, líder da Igreja Internacional da Graça de Deus. Segundo a PGFN, a medida vai de encontro à Constituição, que prevê que igrejas sejam isentas de impostos, mas não de contribuições — um tipo diferente de tributo. (O Globo – p. 14)