Depois de quase um ano de promessas, o governo finalmente encaminhou, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças no funcionalismo do país. O texto foi entregue pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Também participaram do ato os líderes do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), e no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO). Para acelerar a tramitação da PEC, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que iria sugerir a Maia a criação de uma comissão formada por deputados e senadores, para que o texto seja analisado de forma conjunta pelas duas Casas (Folha).

Em linhas gerais, o texto busca reduzir gastos com o funcionalismo, proibindo progressões automáticas de carreira e abrindo caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos. Oficialmente, a PEC foi bem-recebida por líderes de partidos de centro-direita. A oposição qualificou a proposta de “falsa solução milagrosa”. Nos bastidores, porém, alguns avaliam que há riscos de a proposta do governo ficar travada, por não conter nada de substancial e provocar desgaste com uma categoria de trabalhadores que tem forte poder de lobby sobre os políticos. O líder do partido Novo, Paulo Ganime (RJ) elogia a proposta, por “acabar com os privilégios” (Folha).

A proposta do governo para reformar o RH da administração pública pretende flexibilizar as regras de contratação e demissão de futuros servidores, mas blinda os atuais funcionários de mudanças em suas carreiras. O maior alcance da reforma era almejado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, mas foi limitado por determinação do presidente Jair Bolsonaro e acabou frustrando por não apresentar nenhum número concreto de potencial de economia de recursos a partir das mudanças. O governo quer criar cinco novos tipos de vínculos para servidores públicos, apenas um deles com garantia de estabilidade no cargo após três anos (Estadão – p.B1).

O evento de apresentação da reforma foi ofuscado por episódio que evidenciou atritos entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes. Rodrigo Maia afirmou ser possível avançar rapidamente na tramitação da reforma pelo menos na Câmara dos Deputados. "Nós não podemos mais tirar dinheiro da sociedade com os impostos e do outro lado sair muito pouco em serviços para a sociedade", disse. "Entra R$ 1 real aqui, certamente sai menos de R$ 0,20 do outro lado." A harmonia exibida na entrega do texto da reforma foi quebrada após o evento. Em entrevista à GloboNews, o deputado fez fortes críticas ao ministro e disse que ambos não têm conversado (Folha).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que tentará votar a proposta de emenda constitucional até o fim do ano e que ela “vai no ponto correto, olhando o futuro do serviço público brasileiro para oferecer um bom serviço ao cidadão”. O projeto terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça, que será reinstalada de forma remota, e depois por uma comissão especial. Maia tornou ontem público seu rompimento com o ministro Paulo Guedes.  O motivo seria o protagonismo de Maia na pauta econômica. Disse que “questões pessoais” não afetarão as reformas. No STF, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu que uma reforma administrativa é urgente para equilibrar as contas do país (Valor).

Rodrigo Maia anunciou que, a partir de agora, passará a tratar com o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, sobre votações importantes, como a reforma administrativa, porque Guedes proibiu o diálogo dele com os secretários da área econômica. Ele tornou público o novo confronto com Guedes e contou que o ministro proibiu integrantes da equipe de dialogar diretamente com ele. “Eu não tenho conversado com o ministro Paulo Guedes. Ontem (anteontem), a gente tinha um almoço com o Esteves (Colnago, chefe da Assessoria de Relações Institucionais) e com o secretário do Tesouro (Bruno Funchal) para tratar do Plano Mansueto. Os secretários foram proibidos de ir à reunião”, disse (Estadão – p.A6).

Ao cobrar na tarde de ontem que o Poder Judiciário se apresente no debate da reforma administrativa, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mostrou só um pedaço da isca que Jair Bolsonaro engoliu ao aceitar o desafio de mandar ao Congresso a proposta de reforma administrativa. Com as propostas do Executivo e do Legislativo na mesa, seria indefensável para o Judiciário se eximir do debate. O fato ocorre às vésperas da posse de Luiz Fux na presidência do STF. Egresso da magistratura, Fux é um dos ministros mais ciosos das prerrogativas do Judiciário. O tema provoca, no mínimo, desconforto para a magistratura no momento de controvérsias sobre os limites das operações de investigação (Valor).

A reforma proposta pelo governo não atinge categorias específicas, como juízes, membros do Ministério Público, militares e parlamentares. A medida cria nova camada de proteção para as chamadas carreiras típicas de Estado, que inclui auditores fiscais, diplomatas e policiais. Não será permitido cortar jornadas e salários desses servidores. O governo apresentou um texto considerado amplo, que tem impacto não apenas sobre os servidores do Executivo, mas também do Legislativo e Judiciário. A proposta também tem efeito para estados e municípios. Mas o Ministério da Economia informou que o Executivo não tem autonomia para propor mudanças de regras para membros de outros Poderes (Folha).

O governo inseriu em sua proposta de reforma administrativa dispositivos que, na prática, dão aval para que o presidente da República elimine fundações e autarquias sem necessidade de autorização do Congresso. São exemplos de autarquias órgãos que cuidam desde assuntos sociais e de proteção ao meio ambiente como o Incra.Ibama e até universidades federais, agências reguladoras e o Banco Central. A tentativa consta da Proposta de Emenda à Constituição. Segundo o texto, o presidente poderá extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional (Folha).

Se a medida for aprovada, o presidente poderá unilateralmente mexer em ministérios, fundações e autarquias do Executivo sem necessidade de consultar os parlamentares, desde que não haja aumento de despesa. Segundo o Ministério da Economia, “há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos” e “o processo é complexo e moroso” em caso de necessidades urgentes. O objetivo, segundo a pasta, seria dar maior agilidade na adequação de estruturas e cargos. Hoje, é lei que dispõe sobre a quantidade de ministérios, suas atribuições, estrutura básica e principais cargos (Estadão – p.B4).

O presidente Jair Bolsonaro disse ontem que espera que a taxa Selic caia na próxima reunião do Copom, marcada para os dias 15 e 16 de setembro. Ele ponderou, no entanto, que não interfere nessa decisão. "A Selic está 2%, ninguém nunca esperava acontecer isso no Brasil. Não foi no canetaço, não", disse Bolsonaro em sua live semanal no Facebook. Bolsonaro reafirmou que a responsabilidade sobre isso é do Banco Central. "E eu não participo disso, não interfiro, e, logicamente, a gente fica feliz. Espero que caia na próxima vez." Bolsonaro, dedicou o dia ontem a abraçar, cumprimentar e tirar foto, sem máscara, em meio a aglomerações e políticos da região do Vale do Ribeira, em São Paulo (Valor).

O governo participa de “intensas negociações” com a cúpula do Congresso para utilizar a economia proporcionada pela eventual aprovação da PEC do pacto federativo no custeio do Renda Brasil, programa social que o presidente Jair Bolsonaro quer emplacar para substituir o Bolsa Família. Fonte diretamente envolvida no tema afirmou ao Valor que, aprovada ainda este ano, a PEC abre espaço fiscal na lei do teto de gastos, já em 2021, de R$ 26 bilhões a R$ 28 bilhões, suficientes para completar o montante necessário ao programa. A estimativa é de que o Renda Brasil vá custar R$ 52 bilhões, enquanto o Bolsa Família custa R$ 30 bilhões por ano (Valor).

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, defendeu ontem reformas que “vão proporcionar a desvinculação e a desindexação do Orçamento” como forma de ampliar a aplicação de recursos públicos. “Isso acaba tirando a governança sobre os orçamentos, tira o poder do próprio parlamentar de buscar uma forma mais eficaz de alocar os recursos”, disse Tarcísio, durante webinário promovido pela CNI. Cabe refletir se os recursos dos fundos estão realmente sendo transformados em política pública, disse. “Esse novo olhar sobre a efetividade das políticas públicas vai nos apontar várias vinculações de recursos que podem ser desfeitas. Isso vai construir espaço para ampliar os investimentos” (Valor).

O ministro-chefe do GSI, general Augusto Heleno, reagiu ao aumento das críticas à política ambiental do governo Jair Bolsonaro que ameaça o acordo comercial com a União Europeia e causa apreensão até mesmo no agronegócio. Heleno disse que as denúncias têm o intuito apenas de prejudicar o presidente e que há exagero nos dados divulgados fora do Brasil por “questões ideológicas”. “Parece que o Bolsonaro é o responsável por tudo o que acontece na Amazônia e o que acontece na Amazônia tem uma influência capital no restante do mundo. Tem várias informações ali mal intencionadas. Existem obviamente interesses ideológicos e políticos por trás de todo o vídeo” (em inglês, mostrando queimadas na Amazônia) – Estadão – p.A6.

Os militares conseguiram ampliar a previsão de recursos a projetos tidos como prioritários para as Forças Armadas, chegando a dobrar o orçamento em 2021 para o desenvolvimento de aviões cargueiros pela Aeronáutica, para a implantação de um sistema de aviação pelo Exército e para a construção de submarinos de propulsão nuclear pela Marinha. O projeto de lei orçamentária enviado nesta semana ao Congresso mostra que foi exitosa a ofensiva das cúpulas militares para garantir mais dinheiro em investimentos, mesmo em um momento de crise econômica causada pela pandemia de Covid-19. Conseguiu para investimentos R$ 8,17 bilhões no ano que vem (O Globo – p.4).

A produção da indústria aumentou 8% em julho sobre junho, com ajuste sazonal, uma alta acima do esperado, de 6%. Economistas consideraram o número uma boa surpresa, após o choque inicial da pandemia. No total, 25 das 26 atividades acompanhadas pelo IBGE cresceram, com destaque para o avanço de automóveis, metalúrgica e extrativa. O volume de produção total continua, porém, 6% abaixo de fevereiro. Em 12 meses, a queda é de 5,7%. Em agosto, a produção deve continuar a crescer, embora em ritmo menor.  Analistas estimam avanço entre 4% e 6%. Os primeiros dados de atividade do mês são positivos mas, passada a recuperação das perdas de abril, analistas veem incertezas pela frente (Valor).

A avaliação da maioria dos ministros do STF, feita nos bastidores, é que não há clima para a corte reverter a decisão do STJ de afastar Wilson Witzel (PSC) do Executivo do Rio de Janeiro. O placar de 14 a 1 no STJ nesse sentido e a discussão do processo de impeachment contra ele na Assembleia Legislativa do Rio dificultaram a situação política do ex-juiz federal eleito em 2018. A avaliação interna de parte do Supremo, contudo, é que o tribunal precisa disciplinar o quanto antes as regras para decisões judiciais de retirada de governadores do cargo (Folha).

O ministro do STJ, Benedito Gonçalves, não autorizou busca e apreensão em endereços ligados a deputados com papel relevante, segundo a Procuradoria-Geral da República, no suposto esquema de corrupção montado na gestão Wilson Witzel (PSC) no Rio de Janeiro. Gonçalves negou o pedido da Procuradoria para realizar buscas em locais ligados aos deputados Rodrigo Bacellar (SD) e Rodrigo Amorim (PSL). Os dois são mencionados de forma mais direta pelo delator e ex-secretário Edmar Santos do que o governador interino Cláudio Castro (PSC). O deputado do PSL é, inclusive, citado em escuta telefônica sobre loteamento de cargos (Folha).

O ex-presidente Fernando Henrique afirmou ontem que um dos maiores problemas do PSDB para fazer oposição a Jair Bolsonaro é que parte do partido “namora” o presidente. FHC disse que Bolsonaro é forte politicamente, sabe se comunicar com a população e que tem chances reais de se reeleger em 2022. Cobrou mudanças na liderança do partido se comunicar com a população e defendeu a escolha de um nome para liderar a oposição, com vistas à eleição presidencial. “Há um pressuposto que pode levar ao autoritarismo em nome da salvação nacional, de um projeto grandioso, em nome do bem-estar da maioria. Temos que fazer isso de forma democrática, antes que façam de forma não democrática” (Valor).

Os sete procuradores que pediram renúncia da força-tarefa da Lava-Jato de São Paulo anteontem alegaram que a procuradora Viviane Martinez atuou para barrar novas investigações, delações premiadas e acordos de leniência. Em documento encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público, eles afirmaram que Viviane, titular do 5.º Ofício Criminal, área do Ministério Público Federal responsável pela força-tarefa, conduziu um “processo de desmonte” da operação. Ontem, o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros classificou a debandada como um “revés” à operação e cobrou uma solução que impeça a descontinuidade das investigações (Estadão – p.A4).

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), escapou da abertura de processo de impeachment, em pedido votado ontem pela Câmara Municipal. Dos 51 vereadores, 25 rejeitaram a admissibilidade da denúncia, apresentada pelo PSOL; e 23 foram favoráveis. Era necessária a maioria simples de 26 dos parlamentares. O pedido de impeachment se baseou no escândalo dos “Guardiões do Crivella”, revelado nesta semana pela TV Globo. Pelo esquema, o prefeito mobilizou uma rede de servidores da prefeitura para intimidar reclamações de usuários da rede municipal de saúde, além de cercear o trabalho de repórteres à frente de hospitais públicos. (Valor – p.A12)