A reforma administrativa que o governo promete entregar hoje ao Congresso prevê duas categorias de futuros servidores que poderão ser demitidos. Eles não terão a chamada estabilidade, que vai ficar restrita às carreiras de Estado. Além de blindar servidores atuais do Executivo, o texto também não vai mexer nas regras para contratação, promoção e desligamento de servidores estaduais e municipais, nem dos funcionários federais que trabalham nos poderes Legislativo e Judiciário. O governo ainda quer usar a reforma administrativa para mudar a Constituição e permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios (Estadão – p.B5).

A reforma proposta ficou com alcance e potência menores após ajustes feitos a pedido do presidente Jair Bolsonaro. O presidente argumenta que quer que as suas novas regras sejam um "norte" e um “convite” para que governadores e prefeitos façam suas próprias reformas - por isso, mandou retirar do texto o funcionalismo estadual e municipal. A justificativa para o governo não avançar sobre reforma de outros Poderes é que eles têm regras diferentes. Membros do Judiciário, por exemplo, podem se aposentar como punição, além da garantia de férias de 60 dias (Estadão – p.B5).

Às vésperas do envio da reforma administrativa, que mudará as regras para novos integrantes do serviço público, os atuais servidores reclamam de falta de diálogo do governo sobre a proposta. As categorias já estão se mobilizando para modificar o texto no Congresso e dizem que podem recorrer à Justiça. “Agora, vai se abrir uma guerra como foi com a reforma da Previdência, com emendas e judicialização. Estamos nos preparando para agir, depende do que vem e como vem”, afirmou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, que representa 200 mil servidores de áreas como comércio exterior e fiscalização (Estadão – p.B5).

O governo decidiu fatiar a proposta da reforma administrativa, prevista para ser enviada ao Congresso hoje. A primeira etapa não vai detalhar pontos considerados sensíveis: remuneração de entrada dos servidores, faixas salariais para progressão de carreira, lista de funções que serão extintas e definição dos cargos que perderão a estabilidade. Um dos responsáveis pela formulação do texto disse que será enviada ao Legislativo uma Proposta de Emenda à Constituição que trará os comandos gerais da reforma administrativa. A maior parte dos projetos para regulamentar pontos específicos será enviada após a aprovação da medida pelo Congresso (Folha).

Textos que não dependem de mudança na Constituição podem ser apresentados durante a tramitação da PEC. A proposta, fechada ontem pelo Palácio do Planalto, define que as contratações no serviço público terão três níveis de estabilidade. Eles permanecerão em moldes semelhantes às regras atuais, com maior segurança no cargo, para carreiras típicas de estado, como diplomatas, militares e auditores fiscais. A delimitação da lista de carreiras, no entanto, deve ser fruto de regulamentação futura. Para o restante dos servidores concursados, haverá um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com estabilidade mais flexível (Folha).

Um bilhão de milhas. Foi esse o total acumulado por servidores e ocupantes de cargos comissionados da administração pública federal, nos programas de fidelidade das três grandes empresas aéreas, em viagens a serviço entre 2018 e 2019. Com base nos pontos necessários para resgate de bilhetes-prêmio, seria o suficiente para emitir 52.973 trechos domésticos, segundo auditoria da CGU. Diante da inexistência de acordos entre governo e empresas, o benefício foi revertido inteiramente para uso pessoal dos funcionários públicos. Não há irregularidade, mas a auditoria aponta como desvantajoso o atual sistema de compra de passagens e sugere aprimoramentos que poderiam resultar em economia (Valor).

A mobilização do Congresso em torno da reforma administrativa acendeu a luz amarela em segmentos da economia que aguardavam o avanço da reforma tributária. Líderes partidários e a cúpula do Parlamento se voltaram para a nova proposta, o que aumentou o temor de que as mudanças no sistema tributário fiquem em segundo plano. Parlamentares à frente do tema tentam manter clima de normalidade, mas, nos bastidores, alguns congressistas admitem que a discussão sobre alterações no sistema de impostos ainda está “descalibrada”. A preocupação com o assunto foi exposta, ontem, pelo presidente da CNI, Robson Braga Andrade, durante audiência pública da Comissão Mista da Reforma Tributária (Valor).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apresentou ontem o modelo de reforma administrativa dos servidores da Casa, que inclui a extinção de mil cargos efetivos e um aumento da progressão de carreira de 10 anos para 25 anos. O anúncio ocorre um dia antes de o governo de Jair Bolsonaro enviar a proposta de reforma administrativa. A entrega deve ocorrer às 18h de hoje, segundo o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Maia informou que o governo tinha decidido protocolar a proposta na noite de ontem. “Acho que é um gesto que a Câmara faz, a nossa reforma estava pronta há alguns meses, mas com a pandemia a gente atrasou”, disse Maia (Folha),

Pressionado por deputados e senadores, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou ontem que vai autorizar a retomada dos trabalhos na Comissão Mista de Orçamento (CMO), cujas atividades estão paralisadas desde o início da pandemia. Segundo ele, a comissão poderá se reunir a partir da semana que vem. “Na segunda-feira, diante da importância do Orçamento, tomamos decisão com Rodrigo Maia de na próxima semana abrir os trabalhos da Comissão de Orçamento. Temos dimensão da importância de debatermos os Orçamento federal. Já está em processo de deliberação regimental a autorização para abrirmos os trabalhos na CMO”, explicou Alcolumbre (Valor).

A pressão para a volta do colegiado intensificou-se na segunda-feira, quando o governo enviou ao parlamento a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 e que está pendente de discussão na comissão mista. A proposta precisa ser analisada obrigatoriamente na CMO para, somente após esta etapa, seguir ao Congresso Nacional, o que deve ocorrer até a data de 22 de dezembro. Alcolumbre também oficializou a realização do que chamou de “esforço concentrado” no Senado. A ideia é que acontecem sessões presenciais entre os dias 21 e 25 de setembro para sabatina e votação de 33 indicações de embaixadores e três indicações ao Superior Tribunal Militar (STM) - Valor.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, afirmou que está em curso mudança no perfil da carteira de projetos e ações da pasta para que deixe de ser majoritariamente pública e atraia cada vez mais parceiros privados. “É o processo de pegar um transatlântico, que estava indo em determinada direção, e ir gradativamente corrigindo seu rumo”, disse. A aposta de Marinho para atrair os parceiros privados é a certificação “verde” de toda a carteira de projetos coordenados pelo ministério. Isso significa que o governo passaria a cumprir uma série de requisitos para que os projetos apresentados pelo ministério às empresas sejam classificados como "investimentos sustentáveis" (Estadão – p.B7).

A nova nota de R$ 200 entrou oficialmente em circulação ontem e o Banco Central divulgou imagens da cédula, que traz o lobo-guará como personagem. As cores da nova cédula são cinza e sépia e ela tem 142 por 65 milímetros, exatamente o mesmo tamanho da nota de R$ 20. O custo de aquisição para o BC é de R$ 325 a cada mil unidades. Serão produzidas 450 milhões de unidades até o fim do ano, o equivalente a R$ 90 bilhões. ​Inicialmente as notas estão disponíveis nas dez capitais em que o BC tem representação: Belém, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo (Folha).

O governo desativou uma “bomba tarifária” que vinha sendo progressivamente armada para o futuro ao eliminar, em medida provisória publicada ontem, subsídios concedidos para novas usinas de fontes renováveis. O alvo da medida é o desconto de 50% na tarifa-fio, cobrada pelo uso das redes. O benefício é dado a quatro modalidades de geração: usinas eólicas, fotovoltaicas, de biomassa e pequenas centrais hidrelétricas. No mercado livre, o desconto é dado aos grandes consumidores e favorece a ampliação dos projetos incentivados. Os subsídios já pesam cerca de R$ 4 bilhões ao ano nas contas de luz dos demais consumidores (Valor)

Trata-se de um incentivo que aumenta de R$ 400 milhões a R$ 500 milhões todos os anos, segundo o Ministério de Minas e Energia, e ninguém sabe onde pode parar. Novas usinas de fontes renováveis continuam saindo do papel, e o mercado livre ainda está em expansão. Na visão do governo, esses empreendimentos eram merecedores de incentivos há 15 ou 20 anos. De uns tempos para cá, no entanto, a avaliação oficial é que eles já são suficientemente competitivos para vender energia aos consumidores livres sem nenhum subsídio. Usinas eólicas e solares já conseguem, nos leilões do mercado regulado, preços inferiores aos praticados por grandes hidrelétricas ou térmicas movidas a combustíveis fósseis (Valor).

O texto da MP 998/20 prevê a concessão de desconto na tarifa de consumidores do Norte, adequação do modelo de contratação de Angra 3 para agilizar o plano de retomada das obras e dá ultimato ao governo do Amapá para privatizar a distribuidora estadual em 2021. O governo definiu diretrizes para assinar nova autorização de operação, estabelecer mecanismos de ajuste no preço de venda da energia e incorporar ganhos financeiros na contratação de fornecedores em favor do consumidor. Para garantir agilidade à retomada das obras, o Conselho Nacional de Política Energética recebeu a atribuição de aprovar a autorização para operar a usina nuclear pelo prazo de 50 anos, prorrogáveis por mais 20 anos (Valor).

O abandono do teto de gastos aprofundaria a recessão econômica de 2020, de uma queda de 4,7% para 6,9%, e elevaria a inflação em dois pontos percentuais. A taxa de juros, por sua vez, subiria 1,7 ponto percentual. Deterioração geral do quadro econômico é para onde apontam cálculos da Secretaria de Política Econômica, na nota “Em Defesa do Teto de Gastos”, a ser divulgada hoje. “O teto de gastos é um importante instrumento para proteger a renda e o bem-estar, principalmente os mais pobres”, afirmou ao Valor o secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida. “Ao contrário do que alguns dizem, o teto de gastos protege a população mais necessitada, ao manter a inflação baixa e aumentar as expectativas de crescimento”.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu manter o afastamento de Wilson Witzel do Governo do Rio de Janeiro por seis meses. Por 14 votos a 1, a corte especial do órgão referendou a decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves. Antigo aliado e atual desafeto do presidente Jair Bolsonaro, Witzel foi denunciado sob acusação de corrupção pela Procuradoria-Geral da República. A suspeita é que ele tenha participado de um esquema de desvio de recursos públicos que seriam destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus.  A corte especial do STJ é composta pelos 15 magistrados mais antigos. Apenas o ministro Napoleão Nunes Maia divergiu e votou por manter Witzel à frente do governo (Folha).

O destino político do governador do Rio Wilson Witzel ganhou contornos quase definitivos. Denunciado pela Procuradoria-Geral da República pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Witzel se vê agora sem recursos políticos básicos - como a tradicional oferta de cargos em troca de votos - para evitar que seja cassado pela Assembleia Legislativa fluminense, um desfecho que já parecia muito provável. A arena jurídica impôs ao ex-juiz federal uma derrota de dimensão tão elástica quanto a que indicava, desde 10 de junho, um governador totalmente isolado na arena política (Valor).

O governador interino do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), começou a discutir com aliados mudanças no secretariado após o STJ ratificar o afastamento do titular, Wilson Witzel (PSC), por seis meses. O processo de impeachment contra o ex-juiz também deve caminhar com celeridade na Assembleia Legislativa do Rio. Em conversas, Castro tem sinalizado o desejo de substituir secretários já na semana que vem. A expectativa é que a mudança seja ampla como demonstração de ruptura com o modelo herdado de Witzel. As alterações também poderão servir como gesto para a Assembleia, já que o interino pode aceitar indicações dos deputados na tentativa de reestruturar a articulação do governo na Casa (Folha).

Salvo uma mudança brusca do cenário da pandemia do coronavírus no Brasil, o ex-presidente Lula deve restringir a sua atuação na campanha municipal deste ano ao mundo virtual. No momento, não estão previstas participações de Lula, que está com 74 anos, em atividades de rua ou comícios por causa da pandemia. A ideia dos petistas é que Lula faça lives e grave vídeos para o horário eleitoral para os candidatos das capitais e das cidades que possuem retransmissoras de televisão. As gravações devem começar em duas semanas. Por enquanto, o ex-presidente só esteve em atos virtuais com Benedita da Silva, pré-candidata a prefeita do Rio, e Luiz Marinho, pré-candidato do PT em São Bernardo do Campo (O Globo).

Depois de São Paulo e Salvador, o Rio de Janeiro deve ser a próxima a capital a ter selada uma aliança entre PSDB e DEM para a eleição municipal. Na segunda-feira, o DEM anunciou apoio à candidatura à reeleição do prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB). Na capital baiana, o acordo foi o oposto. Lá, foi o PSDB que declarou apoio ao candidato a prefeito Bruno Reis (DEM), afilhado político do prefeito ACM Neto, que está no segundo mandato. No Rio, Paulo Marinho é pré-candidato tucano, mas deve abrir mão para apoiar o ex-prefeito Eduardo Paes (DEM). Na terça-feira, Paes se reuniu em São Paulo com o governador paulista, João Doria (PSDB), para tratar do apoio. (O Globo – p. 6)

Sete procuradores que integram a força-tarefa da Lava-Jato em São Paulo assinaram ofício ao procurador-geral da República Augusto Aras solicitando desligamento dos trabalhos na operação até o final deste mês. A lista inclui a coordenadora do grupo, Janice Ascari. Os procuradores argumentam ‘incompatibilidades insolúveis com a atuação da procuradora natural dos feitos da referida força-tarefa, Dra. Viviane de Oliveira Martinez’. Os procuradores relatam dificuldades encontradas pela força-tarefa junto à procuradora, que em março deste ano assumiu o 5º ofício da Procuradoria da República em São Paulo, responsável pela força-tarefa (Estadão – p.A12).

O presidente Jair Bolsonaro enviou mensagem ao então ministro da Justiça Sergio Moro, em 12 de abril deste ano, afirmando que ele tivesse a "dignidade para se demitir" caso desejasse contrariar suas posições. A conversa foi obtida pela Polícia Federal no celular do ex-ministro, entregue para auxiliar no inquérito que apura interferências indevidas do presidente na PF. O diálogo ocorreu doze dias antes de Moro pedir demissão. A mensagem de Bolsonaro se referia a uma reportagem do jornal Valor Econômico mostrando que, ao contrário da Advocacia-Geral da União, Moro entendia que a polícia poderia prender pessoas que descumprissem o isolamento no combate ao coronavírus (O Globo).

A Procuradoria-Geral da República enviou um recurso ao STF pedindo que seja restabelecida a prisão preventiva do ex-assessor Fabrício Queiroz e de sua mulher, Márcia Aguiar. O agravo foi em resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes que havia concedido prisão domiciliar a Queiroz e sua mulher. Com isso, o processo pode ser levado à Segunda Turma do STF, que decidirá sobre o caso. A prisão preventiva de Queiroz havia sido determinada em 18 de junho, mas foi cassada durante o plantão pelo então presidente do STJ, João Otávio de Noronha. O ministro Félix Fischer, relator do caso no STJ, chegou a mandar Queiroz voltar para a prisão (O Globo).