Em meio às discussões e polêmicas envolvendo o Renda Brasil, programa que pretende substituir o Bolsa Família, técnicos do governo finalizam os termos da Medida Provisória que vai prorrogar o auxílio emergencial até o fim do ano. A nova lei terá algumas alterações em relação ao desenho atual. Além do valor menor do que os R$ 600 atuais, o texto deve apertar algumas regras de acesso, fechando brechas para pagamentos indevidos, que foram questionados pelo TCU anteontem. Um dos itens na mira é o caso de famílias monoparentais. A lei prevê pagamento dobrado quando a mulher é provedora da família. Isso vai se manter. O que se pretende evitar são situações em que famílias receberam mais de duas cotas (Valor).

Também estava sendo discutida a ideia de rebatizar a extensão do auxílio emergencial já como Renda Brasil. Isso já acostumaria os beneficiários com o futuro sucessor do Bolsa Família, que terá valor e alcance menores do que os do auxílio atual. Outros ajustes jurídicos estavam sendo preparados. O Ministério da Cidadania participa deste processo e os técnicos da Economia e da Casa Civil estão também envolvidos nessas discussões. Na quarta-feira, o TCU apontou R$ 42 bilhões em pagamentos indevidos no âmbito do auxílio emergencial. O valor do novo benefício, criado como pilar do combate aos efeitos econômicos da pandemia, ainda dependia de decisão do presidente Jair Bolsonaro (Valor).

Integrantes do governo Jair Bolsonaro, fora do Ministério da Economia, já admitem que o valor do Renda Brasil pode ficar abaixo dos R$ 300 almejados pelo presidente para lançar sua marca social de governo. Sem espaço no Orçamento e com restrições colocadas por Bolsonaro para retirar de outros gastos, a avaliação é que o programa social que está sendo elaborado para substituir o Bolsa Família deve alcançar cerca de 17 milhões de famílias, menos que as 21 milhões previstas inicialmente (Estadão – p. B3)

“Queria o auxílio na mão do Tarcísio”, diz o presidente. Jair Bolsonaro voltou a reclamar ontem do custo mensal de R$ 50 bilhões do auxílio emergencial a informais e afirmou que gostaria de destinar o valor para o ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, investir em obras públicas. (Estadão – p. B3)

O ímpeto da equipe econômica em retomar a reforma administrativa após a pressão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, fez servidores públicos federais voltarem imediatamente a articular o lobby contra mudanças nas carreiras. Nas últimas semanas, representantes de sindicatos e associações intensificaram os contatos com deputados e senadores, que têm sido bombardeados com telefonemas e mensagens. O principal argumentos dos servidores é que a reforma da Previdência já reduziu a remuneração líquida de todos os funcionários públicos. (Estadão – p. B4)

O STF prolongou o impasse sobre o índice a ser aplicado para correção de dívidas trabalhistas. Os ministros adiaram o julgamento depois de empate no placar - 4 a 4. A TR, definida pela reforma trabalhista, não tem mais chances. Foi refutada pelos oito ministros que já votaram. A discussão se concentra agora entre a Selic, sem o acréscimo de juros de mora, e o IPCA-E. O ministro Dias Toffoli pediu vista e suspendeu o julgamento alegando que seu voto não faria diferença. São necessários seis votos para declarar a inconstitucionalidade da TR. Quando retornar de licença, o ministro Celso de Mello poderá votar. O ministro Luiz Fux não participa por estar impedido (Valor).

Em aceno ao Congresso e ministros das alas política e militar, o presidente Jair Bolsonaro autorizou uma ampliação de gastos públicos com obras neste ano. O valor definido anteriormente, de R$ 5 bilhões, deve ser ampliado para R$ 6,5 bilhões. A decisão contraria o plano do ministro Paulo Guedes, que defende uma retomada da atividade no pós-pandemia por meio de investimentos privados. De acordo com relato de pessoas que participam das definições, a medida vai reforçar as verbas com as quais parlamentares podem indicar obras em seus estados. Dos R$ 6,5 bilhões, cerca de R$ 3,3 bilhões serão distribuídos entre deputados e senadores, na forma de emendas (Folha).

Os técnicos da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, vinham relatando nos últimos dias que só havia espaço para R$ 5 bilhões. Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, segundo fontes, insistiu com Bolsonaro para que esse valor fosse elevado.  Apesar de ficar maior do que Guedes queria, o ministro conseguiu deixar o valor dentro do teto de gastos. Ao longo deste mês, ministros do governo cogitaram editar uma medida provisória liberando recursos para obras fora do teto de gastos, o que irritou Guedes. Eles ministros argumentam ser necessário aumentar gastos públicos para recuperar a economia, além de pavimentar o caminho para a eleição do presidente Bolsonaro para as eleições de 2022 (O Globo – p.19).

A criação de novo Tribunal Regional Federal, o TRF-6, com sede em Minas, vai gerar um efeito cascata com impacto na criação de cargos e aumento de gastos em outros órgãos públicos. Com a instalação da nova Corte, haverá a necessidade de contratação ou deslocamento de servidores de Ministério Público, Defensoria e Advocacia Geral da União. No Congresso, tramita uma proposta para aumentar o número de procuradores em razão da nova jurisdição, com impacto orçamentário anual previsto em R$ 21 milhões. Esse custo se soma aos R$ 30 milhões de custo financeiro mínimo, anual, da estrutura de pessoal do próprio tribunal (O Globo – p.4).

A proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo desperdiça inédita oportunidade política, avalia o economista Bernard Appy. Disse que é a primeira vez, desde a redemocratização, que todos os governadores manifestam apoio a uma reformulação ampla no sistema, que vá além dos impostos federais. Mas a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, propôs uma reforma que avança apenas sobre dois tributos da União. Com três projetos de reforma tramitando simultaneamente no Congresso, a abrangência das mudanças propostas tem motivado debate. A pasta da Economia quer que um novo imposto, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substitua apenas os federais PIS e Cofins (Valor).

Appy foi um dos formuladores da chamada PEC 45, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e que propõe unificar cinco tributos: além do PIS e do Cofins, eliminaria o IPI (federal), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Entraria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os 27 secretários de Fazenda apoiam uma reforma tributária semelhante à PEC 45, com pequenas mudanças. “Se houver a possibilidade política de aprovar uma reforma ampla, obviamente é muito melhor do que aprovar uma reforma só de PIS/Cofins. O impacto no crescimento é muito maior. O governo está querendo deixar de fora algo que tem uma possibilidade grande de conseguir equacionar”, disse (Valor).

O Conselho Monetário Nacional autorizou a transferência de R$ 325 bilhões do lucro com operações cambiais do Banco Central ao Tesouro. O valor não pode ser usado para despesas primárias, como salários e benefícios, apenas para custeio da dívida pública. Pela nova lei, de maio de 2019, o BC não é mais obrigado a repassar o lucro com operações cambiais ao Tesouro. Para isso, foi criada a reserva de resultados, onde são contabilizadas essas quantias. Quando a autarquia tem prejuízo, o montante é usado para cobrir a diferença (Folha).

A proposta inicial do Tesouro era uma transferência de R$ 445,2 bilhões, mas, segundo o secretário do Tesouro, Bruno Funchal, o BC mostrou preocupação com a volatilidade dos ativos que compõem o patrimônio da autoridade monetária. "O BC mostrou preocupação com comportamento do balanço, e com a possibilidade de ter prejuízo além do saldo remanescente por conta principalmente da variação cambial", detalhou. Com isso, a decisão do CMN deixou aberta a possibilidade de nova transferência, caso se mantenham as dificuldades de financiamento da dívida (Folha).

Em manifestação ao STF, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, informou que a nova cédula de R$ 200 vai ser lançada no dia 2 de setembro, na próxima quarta-feira. Campos Neto defendeu a legalidade das decisões do BC e do Conselho Monetário disse ser imprescindível a produção e circulação de nova cédula. Na manifestação encaminhada à ministra Cármen Lúcia, relatora do processo questionando o lançamento da cédula, o presidente do BC afirma que eventual suspensão da circulação da nota R$ 200 acarretaria um "sério prejuízo" (Folha).

Depois de disparar em março e abril, no início da pandemia, os adiamentos e cancelamentos de projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) atingiram em julho 14 casos, o menor número dos últimos 12 meses, segundo a consultoria Radar PPP. O mês também registrou o segundo maior número (89) de projetos lançados desde o início de 2019, superado apenas por agosto do ano passado, com 109. Os números mostram o forte interesse dos governos em resolver a oferta de serviços públicos, como coleta de lixo, tratamento de esgoto e iluminação pública, por meio da iniciativa privada. Dos 89 novos projetos mapeados em julho a maior parte se refere a resíduos sólidos (47), seguidos por mobilidade urbana (7) e saneamento (5) - Valor.

A saída definitiva da Petrobras do capital da BR poderá render à empresa R$ 9,2 bilhões, com base no atual valor de mercado da distribuidora. Com o atraso no cronograma da venda das refinarias, a oferta dos 37,5% ainda detidos pela estatal na BR desponta como o principal trunfo do programa de desinvestimentos para 2020. Para a distribuidora, segundo analistas, a operação pode significar mais liquidez aos papéis na bolsa. A expectativa é que o capital se mantenha pulverizado. Do ponto de vista operacional, as diretrizes do plano estratégico estão mantidas, bem como os contratos entre Petrobras e BR para fornecimento de combustíveis e licenciamento da marca da rede de postos (Valor).

Witzel é afastado do cargo pelo STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta sexta-feira (28), o afastamento imediato do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), do cargo por irregularidades na saúde. 0 STJ também expediu mandados de prisão contra o presidente nacional do PSC, Pastor Everaldo, e Lucas Tristão, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico. Wilson Witzel não foi preso pela Polícia Federal (PF), pois tem foto especial. (G1)

A advocacia do Senado defendeu junto ao STF que os presidentes da Casa e também da Câmara dos Deputados possam ser reeleitos. Na manifestação enviada ao tribunal, os advogados do Senado citam a independência entre os três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — e afirmam ser "inegável" que as Mesas Diretoras no Congresso exercem a função de execução no Poder Legislativo. No caso do Executivo, isso cabe ao presidente da República, a governadores e a prefeitos, que podem se reeleger, segundo a Constituição. Os técnicos do Senado defendem ser "natural e lógico" que as disposições da Constituição do Executivo também sejam aplicadas aos comandos do Senado e da Câmara (Folha).

Em guerra com a Lava-Jato, o procurador-geral da República, Augusto Aras, tem até o dia 10 de setembro para decidir se prorroga a atuação dos procuradores da força-tarefa de Curitiba, comandada por Deltan Dallagnol. Caso decida pela não renovação, o cenário mais provável é que seja adotado um modelo de transição para não paralisar as investigações que viraram símbolos do combate à corrupção. Interlocutores do PGR afirmam que ele ainda não tomou uma decisão, mas que tem analisado diferentes cenários. Um deles é manter apenas parte dos 14 procuradores que hoje atua no Paraná. Outra possibilidade seria destacar novos integrantes para o grupo, mas sem que eles trabalhem em regime de dedicação exclusiva (Valor).

A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal rejeite o recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio contra a decisão que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). O parecer, assinado pelo vice-PGR, Humberto Jacques de Medeiros, afirma que ainda não há “definição pacífica” na Corte sobre o tema. A decisão que tirou o caso da “rachadinha” da primeira instância foi tomada pela 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio. Com isso, Flávio passa a ser julgado pelo Órgão Especial do tribunal, colegiado formados por 25 desembargadores (Valor).

O ministro do STF, Gilmar Mendes, determinou a suspensão da ação penal contra o senador José Serra (PSDB) e a filha dele, Verônica Allende Serra, sob acusação de lavagem de dinheiro transnacional. Gilmar ainda concedeu à defesa do tucano acesso a detalhes das investigações, a cargo da Lava-Jato de São Paulo. No final de julho, o presidente do STF, Dias Toffoli, já havia suspendido duas investigações contra o senador. Além da acusação de lavagem de dinheiro transnacional, da qual Serra virou réu, ele paralisou uma apuração sob suspeita de caixa dois na campanha de 2014 (Folha).

O TCU rejeitou recurso do Ministério das Comunicações e manteve a proibição de que a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) veicule propaganda em sites que espalham fake news ou promovam atividades ilegais. Embora continue responsável pela propaganda oficial do governo, a Secom passou a ser comandada pelo Ministério das Comunicações por decisão do presidente Jair Bolsonaro, que recriou a pasta e a entregou, junto com a Secom, ao deputado Fábio Faria (PSD-RN). A decisão do TCU foi tomada após reportagem da Folha publicada em maio que mostrou como a verba oficial destinada a custear a campanha pela reforma da Previdência irrigou sites de jogo do bicho, em russo e infantis (Folha).