Depois de adiar várias vezes o envio da reforma administrativa ao Congresso, o governo decidiu só encaminhar a proposta no ano que vem. Segundo técnicos da equipe econômica, a estratégia agora é esperar o resultado das eleições para as presidências da Câmara e do Senado para avançar com o projeto. A estratégia de pautar as mudanças no funcionalismo público depois de tratar do sistema de impostos — alvo da reforma tributária — é criticada por especialistas. De acordo com fontes, o governo teme gastar capital político em ano de eleições municipais, que tendem a influenciar o humor no Legislativo nos próximos meses (O Globo – p.15).

O governo planeja votar no Congresso pelo menos sete projetos com mudanças em marcos regulatórios importantes para destravar a economia neste semestre. Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o primeiro desses projetos deve ser a autonomia do Banco Central, que pode ser pautado nos próximos 15 dias. “Queremos pautar a autonomia do Banco Central nesta semana ou na semana seguinte, para a gente avançar nessa pauta” — disse. Segundo o senador, o objetivo do governo é votar ainda as mudanças nas legislações de petróleo, cabotagem, ferrovias e energia elétrica (O Globo – p.16).

Interlocutores do presidente Jair Bolsonaro no Congresso dizem que o governo apenas aguarda o melhor momento para enviar ao Legislativo mensagem pedindo a prorrogação do estado de calamidade pública. Isso permitiria ao Executivo também descumprir as regras fiscais em 2021. Eles descartam que isso ocorreria no curto prazo, mas consideram que pode ser feito quando houver um ambiente mais favorável à ideia no Congresso. A área econômica considera que eventual prorrogação da situação de calamidade pública só será adotada pelo presidente se a covid-19 ainda for grave problema de saúde no próximo ano, que demande dotações orçamentárias extras para enfrentar a pandemia (Valor).

Do contrário, os técnicos dizem que a iniciativa será vista como uma farsa, pois será apenas uma tentativa de burlar o teto de gastos. O prazo do atual estado de calamidade acaba em 31 de dezembro de 2020. Um dos aspectos que será levado em consideração, segundo o Valor apurou, é a receptividade do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em relação ao tema. Maia vem demonstrando resistência a medidas de flexibilização do teto de gastos e afirma que não aceitará propostas que tentem burlar as regras. Em conversas reservadas, Bolsonaro já afirmou a aliados que o debate talvez se torne inevitável, caso os efeitos da pandemia se estendam por mais tempo do que o previsto.

A equipe econômica prepara uma força-tarefa no Congresso em defesa do teto de gastos, a regra prevista na Constituição que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. A ideia é apresentar aos deputados e senadores dados que mostrem a atual situação fiscal do País e quais consequências do abandono do mecanismo neste momento. Um roadshow (espécie de sessões públicas itinerantes) está sendo preparado pelo Ministério da Economia. As datas, porém, não estão definidas. Entre esses dados, está a previsão de alta da dívida bruta do governo para 98,2% do PIB em 2020 (Estadão – p.B4)

A ofensiva ocorre num momento em que a pressão por dribles no teto, até mesmo por parte do governo, colocou em estado de alerta os investidores do mercado financeiro. Ontem, o dólar fechou em R$ 5,46, o maior valor desde maio, diante da percepção de piora do quadro fiscal no Brasil, com possibilidade de nova extensão do auxílio emergencial e o debate sobre projetos que ameaçam o teto de gastos. “Já sabemos que os fundamentos macroeconômicos foram dilacerados e a grande atenção é como reverter a trajetória da dívida”, disse Bruno Musa, sócio da Acqua Investimentos, ressaltando que a possibilidade de o teto de gastos ser burlado é algo que tem sido olhado com muita atenção pelo mercado (Estadão – p.B4).

Conhecida como a dama de ferro das contas públicas quando esteve à frente do Tesouro Nacional, a economista Ana Paula Vescovi diz que o País vive um retrocesso fiscal e que é preciso pressa para organizar a situação e conter o aumento de gastos. “A situação está claramente desorganizada”, afirma Vescovi, hoje economista-chefe do banco Santander. “Se formos simplesmente criando gastos, sem fontes, vamos levar o Brasil à bancarrota”. “O orçamento de guerra foi um compromisso do Congresso e do governo de que enfrentaríamos a crise com despesas temporárias. É uma dificuldade imensa que estamos passando”, disse (Estadão – p.B5).

As diferentes medidas prometidas pelo governo sob a condição de que o Congresso aprove um tributo sobre pagamentos demandariam, caso fossem instituídas integralmente, mais do que a arrecadação estimada para o novo imposto. Para serem criadas, todas as iniciativas citadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes e sua equipe consumiriam entre R$ 218 bilhões e R$ 248 bilhões ao ano em recursos. Já a cobrança do novo tributo aos moldes da extinta CPMF geraria uma receita anual estimada em R$ 120 bilhões, considerando uma alíquota de 0,2% por operação. Esse é o valor de referência usado pelo Ministério da Economia (Folha).

A ampliação da base arrecadatória do Imposto Seletivo, que o governo pretende criar para substituir o IPI, pode ser a peça que falta para reduzir a alíquota do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse é um dos pontos que vêm sendo debatidos entre o governo federal e os estados, informou ao Valor o presidente do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles. O secretário especial de Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, já declarou que o IBS, por reunir os impostos de responsabilidade de União, estados e municípios que incidem sobre o consumo, tende a ter uma alíquota elevada. Tão alta que pode até ser “inviável”, admitiu (Valor).

O ministro da Economia, Paulo Guedes, reiterou a produtores do setor leiteiro que não há por que empresários se espantarem com a alíquota de 12% da Contribuição de Bens e Serviços (CBS), proposta para substituir o PIS/Cofins, porque se ela se mostrar exagerada será reduzida. Além disso, admitiu que alguns setores poderão ser prejudicados com essa nova contribuição, mas ponderou que medidas serão tomadas para compensação. “Não se espantem com a alíquota (da CBS). Esses 12% permitem deduções ao longo da cadeia. Nós não estabilizamos ainda a alíquota. Fizemos a primeira proposta. Se isso se revelar exagerado, a gente baixa”, afirmou em fórum virtual da Frente Parlamentar da Agropecuária (Valor).

Sem mencionar o segmento de serviços, o ministro disse que “há setores que são mais atingidos pela CBS”, mas serão melhor assistidos quando houver compensação com, por exemplo, a desoneração da folha. Ele não citou, no entanto, que o governo está atrelando a desoneração da folha à aprovação de um novo tributo sobre as transações, similar à extinta CPMF. Segundo o ministro, o governo está mudando o modelo e uma peça para isso é a simplificação e reformas dos impostos. “Quando se tem impostos altos e muito complexos, quem tem dinheiro usa o poder econômico para ir para a Justiça”, frisou, destacando que outros fazem lobby no Congresso para manter a desoneração tributária (Valor).

Prevista inicialmente para 13,8%, a queda de vendas do comércio em 2020, por causa da pandemia, deverá ser de 6,7%, metade do esperado, segundo estudo da Fecomércio de SP com base em dados de todo o país. A queda menos acentuada do varejo é atribuída aos efeitos do pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a desempregados, trabalhadores informais e beneficiários do Bolsa Família. Mesmo menor, a queda no setor equivale a uma perda de R$ 141 bilhões em relação à receita de 2019. De acordo com estimativas do comércio, a redução da estrutura de empresas varejistas decorrente da pandemia pode levar ao fechamento de mais de 202 mil empresas, sendo 197 mil de pequeno porte (Estadão – p.B1).

Mansueto Almeida, que deixou a secretaria do Tesouro no mês no passado, será sócio e economista-chefe do BTG Pactual. Ele assumirá o posto em meados de janeiro de 2021, após cumprir o período de quarentena de afastamento do serviço público. Mansueto havia sinalizado o plano de deixar o governo no fim do ano passado, mas com a crise causada pelo novo coronavírus, a confirmação. Ele ocupava cargo no governo federal desde 2016, na gestão Temer, e foi o único que permaneceu na equipe do ministro Paulo Guedes. No BTG terá a companhia do ex-colega de governo Eduardo Guardia (Folha).

Representantes dos funcionários da Caixa prometem pressão no Congresso e na Justiça para tentar derrubar medida provisória que permite a privatização de subsidiárias do banco.  A MP, editada na sexta, permite acelerar a venda de operações como seguros e cartões. A mobilização reúne mais de 50 entidades, segundo o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal, Sérgio Takemoto. Elas questionam a pressa do governo para permitir a venda das subsidiárias sem aval do Congresso. "Vamos usar todas as ferramentas possíveis”, disse Takemoto (Folha).

O transporte interestadual de ônibus começou a viver nova fase de abertura de mercado desde dezembro do ano passado, quando um decreto passou a permitir a entrada de empresas no setor, ampliando a concorrência, o que tem ajudado a reduzir o preço das tarifas. Nove meses depois do decreto, a mudança começa a mostrar resultados, mas o setor acabou convertido em campo de batalha judicial. Dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres, responsável por regular e fiscalizar o transporte interestadual, apontam que, em nove meses, as mudanças já são alvo de 22 ações judiciais movidas por empresas e associações, incluindo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – Estadão – p.B7.

Com a queda no total de passageiros e cargas devido à pandemia, o valor mínimo de outorga dos 22 aeroportos a serem leiloados pelo governo federal no início do ano que vem foi reduzido em R$ 280 milhões e os investimentos exigidos das futuras concessionárias diminuiu R$ 850 milhões. As projeções de demanda da sexta rodada de concessões aeroportuárias foram atualizadas pelo Ministério da Infraestrutura, que fez esses ajustes para incorporar impactos da pandemia de covid-19 ao longo dos 30 anos de duração dos contratos. O objetivo do governo é manter a atratividade dos ativos para potenciais investidores, reconhecendo que provavelmente vão faturar menos diante da nova conjuntura (Valor).

Originalmente, o plano era licitar três blocos com os 22 aeroportos no quarto trimestre deste ano. Por causa da necessidade de ajustes decorrentes da pandemia, além de dificuldades nas visitas técnicas de grupos interessados, o cronograma do leilão passou para início de 2021.  As projeções atualizadas indicam que as receitas brutas das futuras concessionárias serão R$ 3,3 bilhões inferiores ao valor estimado inicialmente. Como reflexo da menor movimentação de passageiros e de cargas, sobretudo nos primeiros anos de concessão, caiu de R$ 17,8 bilhões para R$ 13,5 bilhões a previsão de quanto elas vão arrecadar, nas três décadas de vigência do contrato, com receitas tarifárias e comerciais (Valor).

As concessionárias de rodovias tiveram perdas de R$ 1,3 bilhão de receitas durante o auge da pandemia, segundo cálculo da ABCR, associação do setor. O rombo se refere ao período de março a junho, quando houve as piores quedas no tráfego. As rodovias paulistas somaram a maior parte das receitas frustradas, com uma perda de R$ 850 milhões. Nas concessões federais, a conta ficou em R$ 450 milhões. A ABCR contratou assessoria financeira que comparou o tráfego real com o volume de veículos estimado para o período em 2020. A projeção foi feita para cada uma das rodovias, com base nas expectativas do PIB para este ano e no histórico das concessões, explica César Borges, presidente da entidade (Valor).

Na busca de formas para acelerar a retomada do crescimento, o presidente Jair Bolsonaro discutirá hoje, com os ministros da Economia, Paulo Guedes e da Infraestrutra, Tarcísio Freitas como encontrar espaço orçamentário para mais fôlego a investimentos em obras públicas. Desatar esse nó é considerado, por assessores presidenciais, como questão-chave para o lançamento do programa Pró-Brasil. Guedes deverá falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional do Pacto Federativo e a possibilidade de que “gatilhos” para reduzir despesas de custeio no Orçamento possam abrir janelas para investimentos. Ele e Tarcísio, segundo interlocutores dos dois, estão alinhados na decisão de não furar o teto de gastos (Valor).

Visto hoje como principal alternativa para a oposição garantir que o próximo presidente da Câmara mantenha independência em relação ao presidente Jair Bolsonaro, o MDB tem sido um partido quase tão governista nas votações quanto os demais do Centrão que aderiram ao governo. Desde maio, os deputados da sigla deram 90% de seus votos seguindo a orientação do Executivo - os de PP e Republicanos, “núcleo duro” da nova base aliada, tiveram índice de 94%. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), eleito três vezes com apoio da oposição, está impedido de concorrer. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) era visto como favorito para ser o candidato dele, mas perdeu espaço. As apostas se voltam para o presidente do MDB e líder do partido na Câmara, Baleia Rossi (SP) – Valor.

O embate do procurador-geral da República, Augusto Aras, com as forças-tarefa da Lava Jato reforçou a polarização existente no STF entre a ala que reprova a postura dos procuradores e a que defende os métodos da operação. Enquanto Aras tenta enquadrar a “República de Curitiba”, uma série de mudanças dentro do Supremo deve afetar nos próximos meses a correlação de forças entre esses dois grupos. A primeira mudança no STF que deve afetar a Lava Jato ocorrerá em setembro, quando o ministro Luiz Fux – considerado um aliado de Curitiba – assume a presidência do tribunal em lugar de Dias Toffoli (Estadão – p.A4).

A Segunda Turma do STF – formada por cinco dos 11 ministros – evidencia as divisões internas do Supremo: de um lado, o relator da Lava Jato, Edson Fachin, e Cármen Lúcia costumam votar a favor de medidas da operação e pela condenação de réus; de outro, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes tendem a se manifestar contra os interesses da operação e são mais propensos a ficar ao lado dos investigados. Muitas vezes cabe ao decano do STF, Celso de Mello, dar o voto decisivo que define o placar. Celso se aposenta compulsoriamente em 1.º de novembro, quando completa 75 anos, abrindo a primeira vaga na Corte para indicação do presidente Jair Bolsonaro (Estadão – p.A4).

O Conselho Superior do Ministério Público Federal tem, desde ontem, nova formação, e a maioria dos integrantes adota postura mais crítica em relação ao procurador-geral da República, Augusto Aras. Dos quatro integrantes que tomaram posse para o próximo biênio, somente um é alinhado ao procurador-geral. Foram empossados Maria Caetana Cintra Santos, José Bonifácio Borges de Andrada, Nicolao Dino e Mário Bonsaglia. Desses, somente Maria Caetana Santos, que foi reeleita, é alinhada com Aras. De acordo com um dos integrantes do Conselho, a nova equipe concorda que deve seguir linha independente (Correio – p.2).

O Ministério Público Federal apresentou ação civil pública contra o governo Jair Bolsonaro por posturas “desrespeitosas” e declarações discriminatórias, feitas pelo presidente e ministros em relação às mulheres. Para a Procuradoria, desde o início da atual gestão, integrantes da cúpula do governo federal proferiram uma série de declarações e fizeram atos administrativos que revelam viés preconceituoso contra as mulheres, reforçando estigmas e estimulando a violência. Segundo o MPF, a postura de Bolsonaro e seus ministros configura abuso de liberdade de expressão, uma vez que fere outros direitos garantidos pela Constituição, como o respeito à dignidade da pessoa humana (Estadão- p.A6).

Primeira mulher do presidente Jair Bolsonaro e mãe de Carlos, Flávio e Eduardo, Rogéria comprou em 22 de janeiro de 1996 um apartamento no bairro de Vila Isabel, na Zona Norte do Rio, por R$ 95 mil — equivalente hoje a R$ 621,5 mil, valor atualizado pela inflação. A escritura pública do 21º Ofício de Notas do Rio registrou que o pagamento ocorreu em dinheiro vivo, e foi “integralmente recebido” no ato de produção do documento de venda. Na ocasião da aquisição, ela era casada em regime de comunhão parcial de bens com o então deputado federal e agora presidente Jair Bolsonaro. O casal se separou entre 1997 e 1998 (O Globo – p.6).

Eleito com um discurso crítico à política tradicional, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) tem feito  peregrinação pela Baixada Fluminense ao lado de prefeitos que carregam nos currículos, além de investigações, apoio a governos do PT, principal adversário do Palácio do Planalto. A região concentra quatro dos dez municípios com o maior colégio eleitoral do Rio, reduto da família Bolsonaro. Por não conseguir viabilizar a criação de seu partido a tempo de participar das disputas municipais, Jair Bolsonaro tem dito que se manterá alheio às eleições. Mas, o filho mais velho tem sido o rosto da família presidencial ao lado de prefeitos do estado do Rio nos últimos dias (O Globo – p.4).

Licenciado da Secretaria de Transportes Metropolitanos do governo João Doria (PSDB-SP), desde que foi preso, na semana passada, sob a acusação de receber pagamentos ilícitos de empresários, Alexandre Baldy afirma que foi “violado em meu direito de defesa”. Ele sofreu ainda uma operação de busca e apreensão que encontrou R$ 90 mil em sua residência de Brasília e mais R$ 110 mil em sua casa em Goiânia. Baldy afirma que “cada centavo” encontrado nos imóveis está declarado no Imposto de Renda e diz que o dinheiro é “fruto de trabalho, suado, lícito e moralmente correto”. Dizendo-se “assustado” e “triste” com a prisão, ele afirma ser hora de refletir se segue na vida pública (entrevista Folha).

Ao menos dez partidos políticos ficarão de fora da partilha do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão nas eleições municipais deste ano. Desde a publicação da Constituição, em 1988, é a primeira vez que isso ocorre. Até as últimas eleições, 10% do tempo total da propaganda eram distribuídos igualitariamente entre todas as legendas. Partidos nanicos, por exemplo, conseguiram em 2018 ao menos anunciar suas candidaturas principais em cerca de dez segundos. No PSL, o atual presidente Jair Bolsonaro teve apenas oito segundos de televisão no programa eleitoral gratuito do primeiro turno de 2018. Até essa garantia mínima de exposição caiu agora (Folha).

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Edson Fachin, defendeu ontem enquadrar em abuso de autoridade aqueles candidatos que tiram proveito da religião para influenciar votos de fiéis. Está previsto para quinta-feira a retomada do julgamento em que o TSE vai decidir se é possível caracterizar o abuso de poder religioso nas eleições. “É possível entender que o sentido da legitimidade eleitoral é violado quando uma autoridade religiosa realiza uma espécie de extorsão do consentimento, fazendo com que haja direcionamento abusivo para uma determinada candidatura? É possível reconhecer o abuso de autoridade”, disse (Folha).

O Ministério da Justiça e Segurança Pública se recusou a entregar ao Ministério Público Federal (MPF) uma cópia do dossiê elaborado para monitorar grupos antifascistas; disse que este assunto agora é de responsabilidade direta do ministro, André Mendonça; e afirmou que, por essa razão, só aceitará ser oficiado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. A posição da pasta está num documento de 11 páginas encaminhado à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, que instaurou um procedimento preliminar – chamado notícia de fato – para apurar as circunstâncias da elaboração do relatório de monitoramento de opositores do presidente Jair Bolsonaro. (O Globo – p . 7)

O deputado estadual Douglas Garcia (PTB-SP) disse à Justiça de São Paulo que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) entregou um dossiê com o nome de pelo menos mil pessoas identificadas como militantes antifascistas ao governo dos Estados Unidos. A declaração foi dada em resposta a um requerimento do juiz de um processo no qual Garcia foi condenado por danos morais a uma mulher que teve seu nome incluído no suposto dossiê. (O Globo – p . 7)